Vereador Marcio Brianes apresentou projeto na Câmara Municipal que pretende controlar a incidência de crimes ambientais no município
Um Projeto de Lei protocolado na Câmara de Sumaré prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas que descartem lixo de forma irregular no município. De autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), a propositura se limita a aplicar sanções a instituições que sejam flagradas, de alguma forma, descartando resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela Prefeitura.
O projeto tem o intuito de coibir práticas ilícitas por parte das empresas, que têm sido flagradas e já denunciadas pela população, descartando lixo em ruas, vielas e avenidas. Com base na legislação vigente, qualquer tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição de florestas é considerado crime ambiental. A emissão de gases tóxicos também é ilegal, segundo a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
“De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso de crime de poluição que resulte em danos à saúde humana”, alerta o parlamentar.
Conforme determina o PL nº 347/2019, o Poder Executivo deverá fiscalizar os modos de descarte e, em caso de infração, a empresa receberá notificação por escrito. Em situação de reincidência, será aplicada multa de um salário mínimo, seguida de suspensão das atividades por 60 dias, e, por fim, o cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. Também como pena, os sócios das empresas para as quais for aplicada suspensão ou cassação do alvará não poderão constituir sociedades futuras com o mesmo cadastro de contribuinte.
Publicado em: 30 de janeiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Reunião será precedida de oficina sobre a construção do Ciclo de Gestão das Políticas Públicas e o uso do Design Thinking Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (2), para a 6ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câm...
Vereador é autor da lei municipal que dá o nome de Mário Gabriel dos Santos Ferreira de Freitas, o Balotelli, ao novo equipamento esportivo O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) participou da inauguração da nova quadra poliesportiva do Centro de Convivência da Terceira Id...
Numa iniciativa cultural do mandato do vereador Dudu Lima (Cidadania), será realizada no próximo domingo, dia 13 de julho, a partir das 8h30, a abertura oficial da exposição “Sumaré: Um olhar sobre o tempo”. A mostra promete encantar os moradores com uma viagem visual pela his...
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
