O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Sumaré atende ao que determina o Art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para o Poder Legislativo Municipal.
As demandas enviadas via e-SIC são recebidas e respondidas pela Ouvidoria da Câmara, regulamentada pela Resolução Municipal nº 300 de 12 de dezembro de 2018. O contato pode ser feito por um dos canais identificados abaixo. O prazo legal máximo de resposta ao usuário, caso a demanda não possa ser respondida imediatamente, é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogável uma única vez por 10 (dez) dias, mediante justificativa.
Este canal da e-SIC destina-se a receber pedidos de acesso à informação relacionados ao Poder Legislativo Municipal. Se a sua solicitação estiver relacionada a algum serviço prestado pela Prefeitura de Sumaré, entre em contato com a Ouvidoria Municipal:
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