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Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público 

A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terças-feiras, foi excepcionalmente transferida em razão do Carnaval, período considerado ponto facultativo no funcionalismo público municipal. A sessão terá início às 10h e será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube (youtube.com/camarasumare).

Na Ordem do Dia divulgada pela secretaria da Câmara nesta sexta-feira constam 14 projetos para discussão e votação. O primeiro item é o Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria da Mesa Diretora, formada pelo presidente Hélio Silva (Cidadania), Ney do Gás (PV) e Professor Edinho (Republicanos), que regulamenta, no âmbito do Legislativo municipal, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também será votado o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a emissão de carteira de identidade para animais domésticos no município. De autoria do vereador Rodrigo Digão (União Brasil), o PL nº 14/2025 trata da isenção do IPTU para imóveis localizados em bairros regularizados há mais de três anos que ainda não possuem infraestrutura completa de asfalto e esgoto. O mesmo vereador apresentou o PL nº 32/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos custos de locação de prédios públicos alugados pelo município, por meio da criação de QR Codes com valores detalhados.

O vereador Wellington de Souza (PT) assina dois projetos na pauta. O PL nº 16/2025 prevê a concessão de isenção na tarifa de ônibus para familiares, responsáveis e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down. Já o PL nº 19/2025 institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndios e Situações de Risco nas instituições de ensino de Sumaré.

O vereador Alan Leal (PRD) tem quatro propostas na Ordem do Dia. O PL nº 20/2025 autoriza o sepultamento de animais domésticos em locais específicos nos cemitérios públicos do município. O PL nº 35/2025 autoriza desconto no IPTU para munícipes que adotarem animais disponibilizados para adoção pelo departamento de Bem-Estar Animal. O PL nº 46/2025 obriga proprietários de imóveis abandonados a mantê-los em boas condições, a fim de evitar a prática de atividades criminosas. Já o PL nº 49/2025 institui o Programa Ecoponto Solidário, com a finalidade de disponibilizar aos munícipes produtos depositados nos Pontos de Entrega Voluntária e Ecopontos municipais.

O PL nº 88/2025, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo na rede pública municipal e em escolas conveniadas.

Já o PL nº 262/2025, de autoria conjunta dos vereadores Lucas Agostinho (União Brasil), Rodrigo Digão, Rudinei Lobo, Geraldo Medeiros (PT), Hélio Silva e Wellington Souza, institui a Lei Anticorrupção no âmbito do município, proibindo a nomeação ou designação de acusados ou condenados por determinados crimes para cargos de direção, chefia, assessoramento ou funções gratificadas na administração pública direta e indireta.

O PL nº 456/2025, de autoria dos vereadores Valdir de Oliveira (Republicanos) e Alan Leal, dispõe sobre a implantação de sinalizações que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestres em vias com maior circulação de animais domésticos. Por fim, o PL nº 458/2025, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), institui no Calendário Oficial do Município o “Dia de Conscientização e Prevenção à Dependência Tecnológica”.