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Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica

Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU até que a infraestrutura seja concluída. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Rodrigo Digão (União Brasil), que será votado na 4ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (24), a partir das 10h, na Câmara Municipal de Sumaré.

O texto prevê isenção do IPTU para imóveis localizados em bairros regularizados há mais de três anos que ainda não disponham de infraestrutura completa. Para efeitos do projeto de lei, considera-se infraestrutura a existência de pavimentação asfáltica, sistema de coleta de esgoto sanitário, coleta de lixo e iluminação pública. O benefício será mantido até que o Poder Executivo realize as obras necessárias para dotar os bairros das condições mínimas de urbanização. Após a execução dos serviços, a cobrança do imposto poderá ser restabelecida.

O vereador lembra que muitos moradores enfrentam diariamente dificuldades como a poeira e a lama nas vias, além dos problemas de saúde pública decorrentes da falta de saneamento adequado. Segundo Digão, essas condições não só desvalorizam os imóveis, como também impõem obstáculos ao desenvolvimento econômico e social das comunidades afetadas.

"É dever do poder público garantir que todas as áreas regularizadas possuam as condições mínimas de habitabilidade, o que inclui vias pavimentadas e acesso a redes de esgoto. A isenção do IPTU até a realização dessas melhorias serve como uma compensação justa aos moradores que, apesar de contribuírem com seus impostos, ainda não usufruem dos benefícios que a urbanização deve proporcionar", conclui o parlamentar.

O projeto também determina que a Prefeitura mantenha cadastro atualizado dos bairros regularizados e das respectivas condições de infraestrutura, garantindo controle e transparência na aplicação da medida. Caso aprovado, o Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a futura lei.

Ordem do Dia 

A Ordem do Dia da sessão ainda conta com mais 13 projetos de lei. Entre eles está outra proposta do vereador Digão, o PL nº 15/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos custos e detalhes das obras públicas municipais por meio da criação de QR Code com informações detalhadas.

Cinco propostas de autoria do vereador Alan Leal (PRD) também integram a pauta, com foco em bem-estar animal e organização urbana. O PL nº 20/2025 autoriza o sepultamento de animais domésticos em cemitérios públicos do município, enquanto o PL nº 35/2025 prevê desconto no IPTU para munícipes que adotarem animais disponibilizados pelo Departamento de Bem-Estar Animal. Já o PL nº 52/2025 concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que comprovarem a adoção de animais no município. Na área urbana, o PL nº 46/2025 obriga proprietários de imóveis abandonados a mantê-los em boas condições, a fim de evitar a prática de atividades criminosas, e o PL nº 49/2025 institui o Programa Ecoponto Solidário, que disponibiliza aos munícipes produtos depositados nos Pontos de Entrega Voluntária e Ecopontos Municipais.

O vereador Wellington Souza (PT) tem três projetos na Ordem do Dia. O PL nº 16/2025 trata da concessão de isenção na tarifa de ônibus para familiares, responsáveis e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down. O PL nº 19/2025 institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndios e Situações de Risco nas instituições de ensino de Sumaré. Já o PL nº 96/2025 regulamenta a autorização para que o Poder Executivo realize a desafetação de áreas públicas, como vielas de circulação, vielas sanitárias, becos e cabeças de quadra, para alienação a particulares com uso exclusivamente residencial.

Também será votado o PL nº 5/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a emissão de carteira de identidade para animais domésticos no município. O PL nº 88/2025, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo na rede pública municipal e em escolas conveniadas.

O PL nº 456/2025, de autoria dos vereadores Valdir de Oliveira (Republicanos) e Alan Leal, dispõe sobre a implantação de sinalizações que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestres das vias com maior movimentação de animais domésticos no município. Por fim, o PL nº 458/2025, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), institui no Calendário Oficial do Município o Dia de Conscientização e Prevenção à Dependência Tecnológica.