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Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto 263 apresentado em regime de urgência pela prefeitura para alterar a jornada de trabalho dos docentes na 38ª Sessão Ordinária realizada na noite de ontem (03). Além dele, mais um projeto em urgência e cinco projetos da Ordem do Dia foram aprovados.
A urgência nº 263/2013 altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal 3773 e modifica a jornada de trabalho dos professores, atendendo reivindicação constante da Pauta de Negociação do dissídio coletivo do sindicato da categoria.
De acordo com a justificativa da prefeitura, esse projeto possibilitará a composição da jornada do professor com 2/3 com alunos e 1/3 em atividades extraclasse, valorizando os profissionais de Educação do município de Sumaré, fortalecendo o vínculo pedagógico professor/aluno – professor/unidade escolar e professor/rede municipal de ensino, além de substancial melhora das condições de remuneração e trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.
O vereador Claudio Meskan (PSB) apresentou em regime de urgência o projeto de lei 258/13 que foi aprovado por unanimidade. O projeto determina que fica autorizado o ingresso de agentes de combates a Endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo, presença de animais e de água parada, nos casos de flagrante risco à saúde pública.
O projeto de lei 248/13 do vereador Joel Cardoso da Luz (PROS) foi aprovado por unanimidade. Ele inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré a “Campanha Novembro Azul”.
Os quatro projetos da Ordem do Dia apresentados pela prefeitura foram aprovados por unanimidade. São eles os projetos 204/13, 226/13, 229/13 e 241/13.
O primeiro trata sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.357.000,00 para a execução do componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
O segundo trata sobre autorização a promover abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 com a finalidade de executar despesas provenientes de recursos do Governo Federal com aquisição de Equipamentos e Material Permanente, Material de Consumo (Mobiliário/Vídeo/Teatro) para equipar o empreendimento Praça Recanto dos Sonhos, região do Maria Antônia.
O terceiro trata do parcelamento de débitos do município de Sumaré com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Os débitos previdenciários levantados pela Auditoria do Ministério da Previdência abrangem as competências de maio de 2010 a dezembro de 2012 que serão parcelados e pagos em 240 parcelas mensais e consecutivas. Este foi o único projeto não aprovado por unanimidade. A votação foi 14 a 06.
O quarto e último concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social.
O vereador Rubens Champam (PSDB) pediu vistas em quatro projetos de lei da Ordem do Dia, os projetos nº 86, 156, 164 e 198/13. De autoria dos vereadores Sergio Populina (PSB), Décio Marmirolli (PSDB), João Maioral (PDT) e Dito Lustosa (PROS), respectivamente.
O projeto do vereador Welington Domingos, o Welington da Farmácia (PDT), sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores não foi votado porque recebeu emenda do vereador Décio Marmirolli.
VETO DA PREFEITURA
O veto da prefeitura ao projeto de lei 237 foi rejeitado por 14 a 07. O projeto em questão trata sobre a alteração da idade para participar do Conselho Municipal da Juventude.