O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) teve conhecimento do Inquérito Civil (IC) 2.962/13 que investiga a doação com encargos de uma gleba de terras no Jardim São Gerônimo à transportadora Ajofer Ltda. Ocorre suposta ilegalidade na averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade no cartório de registro de imóveis assinada pelo então procurador municipal Reginaldo José Buck em 05 de novembro de 2012. Data em que também ocorreu a transferência à Têxtil Omborgo Ltda.
Ocorre que como a doação foi feita com encargos, o não cumprimento das exigências já revoga a lei de doação, não podendo, então, se falar em averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, muito menos a transferência de titularidade.
Qualquer alienação de bens e imóveis a terceiros deve cumprir o estabelecido no artigo 23, VII, “b”, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, deve ser precedida de licitação, conforme artigo 37 da Constituição Federal c.c artigo 17, I, da Lei 8.666/93.
Atualmente, a área já foi alienada mais uma vez à Meval Administração de Bens Ltda. sem autorização legislativa, nem procedimento licitatório, sendo que há em andamento na área a construção de um galpão.
Assim, pela ilegalidade e nulidade da transmissão, a área é considerada de propriedade da prefeitura de Sumaré.
O vereador Ronaldo solicita ao Ministério Público medidas para suspender a construção até que se finalize o IC ou uma possível Ação Civil a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública.
Publicado em: 21 de março de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Proposta do prefeito Henrique do Paraíso quer acabar com a espécie popularmente conhecida como Leucena, que é tóxica e dificulta o crescimento de plantas nativas A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), um projeto de lei que reconhece a...
Proposta apresentada pelo vereador Wellington Souza entra em discussão na reunião ordinária desta terça-feira O Projeto de Lei nº 379/2025, de autoria do vereador Wellington Souza (PT), entra em votação na Câmara de Sumaré nesta terça-feira (9). Parte da Ordem do Dia da 27...
Neste ano, mais de 230 alunos do Ensino Médio disputam as 21 vagas do projeto, que dará aos jovens a oportunidade de vivenciar a rotina de um vereador As eleições para o Parlamento Jovem de Sumaré já começaram e seguem até o dia 12 de setembro. Equipes da Câmara Municipal de...
Proposta do vereador Ney do Gás, que incentiva instituições de ensino a implementarem práticas de sustentabilidade, recebeu 19 votos a favor na sessão desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (2), em regime de urgência, um projet...
Durante o mês do combate à violência contra a mulher, equipe também se dedicou à análise de dados nacionais de violência Para encerrar a programação do Agosto Lilás na Câmara Municipal de Sumaré, integrantes da Procuradoria Especial da Mulher participaram do VI Seminário de...
Câmara de Sumaré vota projetos de lei que fazem homenagem a Marie Maluf e Expedito Ferreira dos Reis; propostas apresentadas pelo vereador Lucas Agostinho e pelo presidente Hélio Silva serão votados na sessão desta terça-feira Dois nomes que ajudaram a contar a história de S...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
