O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) teve conhecimento do Inquérito Civil (IC) 2.962/13 que investiga a doação com encargos de uma gleba de terras no Jardim São Gerônimo à transportadora Ajofer Ltda. Ocorre suposta ilegalidade na averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade no cartório de registro de imóveis assinada pelo então procurador municipal Reginaldo José Buck em 05 de novembro de 2012. Data em que também ocorreu a transferência à Têxtil Omborgo Ltda.
Ocorre que como a doação foi feita com encargos, o não cumprimento das exigências já revoga a lei de doação, não podendo, então, se falar em averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, muito menos a transferência de titularidade.
Qualquer alienação de bens e imóveis a terceiros deve cumprir o estabelecido no artigo 23, VII, “b”, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, deve ser precedida de licitação, conforme artigo 37 da Constituição Federal c.c artigo 17, I, da Lei 8.666/93.
Atualmente, a área já foi alienada mais uma vez à Meval Administração de Bens Ltda. sem autorização legislativa, nem procedimento licitatório, sendo que há em andamento na área a construção de um galpão.
Assim, pela ilegalidade e nulidade da transmissão, a área é considerada de propriedade da prefeitura de Sumaré.
O vereador Ronaldo solicita ao Ministério Público medidas para suspender a construção até que se finalize o IC ou uma possível Ação Civil a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública.
Publicado em: 21 de março de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23...
Estudantes eleitos devem escolher Mesa Diretora e participar de oficina sobre conceitos e técnicas para redação de proposituras Neste sábado (7), o plenário da Câmara de Sumaré recebe a primeira sessão do Parlamento Jovem de 2026. Os 21 estudantes eleitos se reúnem, a part...
Apresentado pelo vereador Ney do Gás, projeto obriga o uso de grades ou dispositivos de segurança em bombas de sucção de piscinas localizadas em clubes, academias, condomínios, associações, hotéis e pousadas do município A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão desta...
Primeira reunião de 2026 acontece nesta terça-feira (3), às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube A Câmara Municipal de Sumaré retoma as sessões ordinárias nesta terça-feira (3), com a votação de quatro projetos de lei de autoria dos vereadores. A primeira reunião de 2026...
Capacitação integra o processo de adequação do Legislativo à LGPD Os servidores da Câmara Municipal de Sumaré participaram, nesta terça-feira (20), de uma capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa integra o processo de adequação do Le...
Do total, 441 matérias foram protocoladas pelos parlamentares, que pautaram avanços e melhorias para a população sumareense em diversas áreas A Câmara Municipal de Sumaré encerrou o ano de 2025 com 523 projetos de lei apresentados ao Parlamento. Desse total, 441 matérias f...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
