O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) teve conhecimento do Inquérito Civil (IC) 2.962/13 que investiga a doação com encargos de uma gleba de terras no Jardim São Gerônimo à transportadora Ajofer Ltda. Ocorre suposta ilegalidade na averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade no cartório de registro de imóveis assinada pelo então procurador municipal Reginaldo José Buck em 05 de novembro de 2012. Data em que também ocorreu a transferência à Têxtil Omborgo Ltda.
Ocorre que como a doação foi feita com encargos, o não cumprimento das exigências já revoga a lei de doação, não podendo, então, se falar em averbação de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, muito menos a transferência de titularidade.
Qualquer alienação de bens e imóveis a terceiros deve cumprir o estabelecido no artigo 23, VII, “b”, da Lei Orgânica Municipal. Além disso, deve ser precedida de licitação, conforme artigo 37 da Constituição Federal c.c artigo 17, I, da Lei 8.666/93.
Atualmente, a área já foi alienada mais uma vez à Meval Administração de Bens Ltda. sem autorização legislativa, nem procedimento licitatório, sendo que há em andamento na área a construção de um galpão.
Assim, pela ilegalidade e nulidade da transmissão, a área é considerada de propriedade da prefeitura de Sumaré.
O vereador Ronaldo solicita ao Ministério Público medidas para suspender a construção até que se finalize o IC ou uma possível Ação Civil a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública.
Publicado em: 21 de março de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
