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Hélio Silva abriu os trabalhos do grupo que irá atuar no ajustamento do Legislativo sumareense à lei que regula o tratamento de dados pessoais 

A Câmara Municipal de Sumaré deu início ao programa de adequação do Legislativo às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A abertura oficial das atividades foi feita pelo presidente Hélio Silva (Cidadania), na manhã desta sexta-feira (15). Um grupo de trabalho formado por servidores públicos de diversos setores da Câmara atuará na adequação do Legislativo sumareense à lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares dessas informações.

A implantação da LGPD na Câmara será feita em etapas, com ações que envolvem a conscientização de servidores e vereadores, criação de regramentos internos, mapeamento e inventário de dados pessoais, análise de riscos, planejamento, implantação e monitoramento. Paralelamente, serão desenvolvidas iniciativas de comunicação para orientar servidores, vereadores e a população em geral sobre os princípios e as exigências da lei, por meio de campanhas informativas, treinamentos, materiais explicativos e canais de esclarecimento, de modo a promover a cultura da proteção de dados e fortalecer a transparência no Legislativo.

"A Câmara começa hoje seu processo de implementação da LGPD, uma lei que busca proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, promovendo o uso responsável e seguro dos dados pessoais. Esse é um dos legados que quero deixar para o Legislativo e para a cidade de Sumaré: uma Câmara Municipal que se preocupa em proteger os dados do cidadão, em conformidade com as melhores práticas de governança pública, fortalecendo assim o vínculo entre o poder público e a população que nós representamos", pontua o presidente Hélio Silva.

Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi criada para estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações pessoais, tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas. Inspirada em legislações internacionais, como o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD tem como objetivos principais assegurar a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de dados, prevenindo abusos e garantindo que os titulares tenham controle sobre suas informações. Entre suas diretrizes, destacam-se a limitação do tratamento à finalidade específica, o direito de acesso, correção e exclusão das informações e a obrigação de adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir incidentes.