Projeto apresentado na Secretaria da Câmara estabelece que, em casos de consumo excessivo por vazamentos invisíveis, deverá ser cobrada a média das seis últimas medições registradas
O vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) protocolou, na última terça-feira (11), um Projeto de Lei que altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações prediais em Sumaré. O PL determina que quando detectado o consumo excessivo, a tarifa deverá ser cobrada pela média das seis últimas medições registradas.
A proposta esclarece que é considerado consumo excessivo aquele que apresentar quantidade superior a 100% da média dos últimos seis meses. Além disso, é tido como vazamento invisível aquele constatado em locais de difícil acesso, localizados sob o solo ou em canos não aparentes embutidos em paredes ou lajes.
De acordo com o projeto, no caso de vazamentos verificados em torneiras, registros, válvulas, caixa de descarga, boia da caixa d’água e outros visíveis, não será possível solicitar a revisão. Nas circunstâncias admitidas, cabe ao interessado, pessoa física e jurídica, requerer o benefício junto à concessionária de fornecimento de água e tratamento de esgoto.
O vereador justifica que “a alteração pretendida atende aos anseios de inúmeros consumidores sumareenses, já que a proposta é de promover a revisão dos valores cobrados em caso de vazamentos internos não aparentes. Trata-se de uma situação inesperada que pode a vir inviabilizar a saúde financeira do consumidor, em especial daqueles menos favorecidos. O objetivo do projeto é, portanto, garantir a isonomia entre os usuários do serviço”.
O PL ressalta ainda que, em caso de vazamentos internos, visíveis ou ocultos, parte da água é perdida, não sendo dispensada diretamente na rede de captação de esgoto, o que por si só justificaria a revisão da cobrança.
Para ser colocado em discussão e votação em sessão ordinária da Câmara de Sumaré, a propositura ainda deve passar pela avaliação das comissões permanentes.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
