Projeto apresentado na Secretaria da Câmara estabelece que, em casos de consumo excessivo por vazamentos invisíveis, deverá ser cobrada a média das seis últimas medições registradas
O vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) protocolou, na última terça-feira (11), um Projeto de Lei que altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações prediais em Sumaré. O PL determina que quando detectado o consumo excessivo, a tarifa deverá ser cobrada pela média das seis últimas medições registradas.
A proposta esclarece que é considerado consumo excessivo aquele que apresentar quantidade superior a 100% da média dos últimos seis meses. Além disso, é tido como vazamento invisível aquele constatado em locais de difícil acesso, localizados sob o solo ou em canos não aparentes embutidos em paredes ou lajes.
De acordo com o projeto, no caso de vazamentos verificados em torneiras, registros, válvulas, caixa de descarga, boia da caixa d’água e outros visíveis, não será possível solicitar a revisão. Nas circunstâncias admitidas, cabe ao interessado, pessoa física e jurídica, requerer o benefício junto à concessionária de fornecimento de água e tratamento de esgoto.
O vereador justifica que “a alteração pretendida atende aos anseios de inúmeros consumidores sumareenses, já que a proposta é de promover a revisão dos valores cobrados em caso de vazamentos internos não aparentes. Trata-se de uma situação inesperada que pode a vir inviabilizar a saúde financeira do consumidor, em especial daqueles menos favorecidos. O objetivo do projeto é, portanto, garantir a isonomia entre os usuários do serviço”.
O PL ressalta ainda que, em caso de vazamentos internos, visíveis ou ocultos, parte da água é perdida, não sendo dispensada diretamente na rede de captação de esgoto, o que por si só justificaria a revisão da cobrança.
Para ser colocado em discussão e votação em sessão ordinária da Câmara de Sumaré, a propositura ainda deve passar pela avaliação das comissões permanentes.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto apresentado pelo vereador Wellington Souza deve seguir para sanção do Executivo municipal A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 16/2025, que isenta da tarifa de ônibus no município os pais, familiares, responsáveis e cuid...
Propostas criam carteira de identidade para pets, garantem isenção em concursos para adotantes e instituem sinalização específica para travessia de animais Três projetos de lei voltados à causa animal foram aprovados pela Câmara Municipal de Sumaré na sessão ordinária de ter...
Em tramitação ordinária, foram aprovadas propostas sobre proteção animal, tarifa de transporte, prevenção de incêndio, ecopontos, concursos públicos e dependência digital; em regime de urgência, receberam aprovação a “Credencial da Mãe Atípica” e outros cinco projetos do Execu...
Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador destaca sucesso demonstrado pelos estudos da Profa. Dra. Tatiana Sampaio no tratamento de lesões de medula espinhal Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (20), o vereador Lucas Agostinho (União Brasil) ap...
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
