Pesquisar

Notícias



Empresa de água e esgoto poderá transferir titularidade da conta para o inquilino

Visualize fotos

 

Autorização consta em PL apresentado pelo vereador Rudinei Lobo, que defende mudança como forma de ampliar garantias para o investimento em imóvel para locação

 

A empresa permissionária ou concessionária de água e esgoto de Sumaré poderá ser autorizada a efetuar a transferência da titularidade das contas para o nome do locatário. A autorização consta em Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal nesta terça-feira (4) pelo vereador Rudinei Lobo (PRB). Antes de ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis, o PL nº 167/2019 passará pelas comissões parlamentares.

“Atualmente, se um inquilino desocupa o imóvel e deixa pendentes contas de consumo, fica a cargo do proprietário quitar as pendências para restabelecer o fornecimento do serviço. Neste Projeto de Lei, os prestadores de serviços públicos ficariam proibidos de manter interrompida a prestação do serviço no caso de o imóvel ser ocupado por novo inquilino e desonera o proprietário da obrigação de quitar o débito. Assim, objetiva-se ampliar as garantias para o investimento em imóvel para locação”, justifica Rudinei Lobo.

Pela proposta, a transferência da titularidade deverá ser feita mediante apresentação do contrato de locação e da cédula de identidade do consumidor interessado, seja ele o locador ou o locatário. Após o procedimento, as responsabilidades dos débitos passam a ser do locatário até que se encerre o contrato de locação, tornando-o, assim, o único responsável por responder a ações civis e criminais junto à empresa.

“Hoje, com a internet, muitas empresas concessionárias já disponibilizam a troca de titularidade on-line e facilitam este serviço. Além disso, também é benéfico para as empresas concessionárias que a titularidade esteja em nome do real consumidor, isto é, do inquilino”, justifica o parlamentar.

“Tão perversa quanto a suspensão desses serviços elementares para indivíduos de baixa renda e para prestadores se atividades socialmente relevantes (hospitais, escolas, dentre outros) tem sido a prática de constranger, mediante interrupção dos serviços de fornecimento, novos moradores a responderem por débitos de usuários antigos”, completa Rudinei.

O PL estabelece ainda que a empresa de água e esgoto deverá divulgar a prestação do serviço por meio de mensagem inserida ou anexada nas contas de água.



Versão para Impressão

Fique por dentro

Outras Notícias


Vereadores, prefeito e vice são diplomados em cerimônia na Câmara de Sumaré

18 de dezembro de 2024

Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...

Leia Mais

Câmara aprova orçamento de R$ 1,5 bilhão para Sumaré em 2025

17 de dezembro de 2024

  Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...

Leia Mais

Diplomação de vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos acontece nesta quarta-feira na Câmara de Sumaré

16 de dezembro de 2024

Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...

Leia Mais

LOA de Sumaré é votada em segundo turno nesta terça

16 de dezembro de 2024

  Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Leia Mais

Câmara de Sumaré aprova mais de 40 projetos de lei na sessão desta terça

10 de dezembro de 2024

Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down   Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...

Leia Mais

Vereadores votam criação do Programa Kit Maternidade Solidária em Sumaré

09 de dezembro de 2024

Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...

Leia Mais

Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!