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Proposta do vereador Rudinei Lobo será discutida na 9ª reunião ordinária, que acontece nesta terça-feira, a partir das 10h

O vereador Rudinei Lobo (PSB) terá seu Projeto de Lei nº 60/2026 analisado pela Câmara de Sumaré na sessão desta terça-feira (31). A proposta veda a denominação de logradouros no município com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio, racismo ou corrupção. A reunião em que será discutido o projeto está programada para as 10h e contará com transmissão ao vivo pelo canal do Legislativo no Youtube. 

Os logradouros abordados pela propositura incluem prédios públicos, equipamentos públicos, praças, parques, vias, próprios municipais e demais espaços públicos. A proposição também determina que, além de se aplicar a pessoas condenadas por feminicídio e racismo, a nova legislação se impõe a condenados por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, lavagem de dinheiro decorrente de crimes contra a Administração Pública, e outros delitos que atentem contra a probidade administrativa.

Ainda segundo o PL, a vedação prevista aplica-se a projetos de lei, decretos, atos administrativos ou qualquer outro instrumento que vise denominar bens ou espaços públicos municipais. Nos projetos de lei que tenham por finalidade a denominação de logradouros, próprios ou espaços públicos municipais em homenagem a pessoa física, deverá ser apresentada declaração ou documentação que comprove a inexistência de condenação transitada em julgado pelos crimes previstos.

Na justificativa da proposta, o vereador explica que “a atribuição de nomes a ruas, praças, prédios e demais espaços públicos constitui forma de reconhecimento e homenagem a pessoas que tenham contribuído de maneira relevante para a sociedade. Dessa forma, é necessário que tais homenagens estejam alinhadas com valores fundamentais da coletividade, como o respeito à vida, à dignidade humana, à igualdade racial e à probidade na administração pública”, esclarece.

Para Rudinei Lobo, “mostra-se incompatível com o interesse público que espaços pertencentes à coletividade homenageiem pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves. [...] A presente proposição busca, portanto, preservar a memória pública, fortalecer valores sociais e assegurar que as homenagens realizadas pelo Poder Público estejam em consonância com princípios éticos e morais que devem orientar a Administração Pública”, completa o parlamentar.

Ordem do Dia

Também integram a pauta da sessão ordinária desta terça-feira outros dois projetos de lei. O PL nº 192/2025, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos), institui o Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Já o PL nº 68/2026, apresentado pelo vereador Wellington Souza (PT), cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus no município de Sumaré.