Pesquisar

Notícias



Dr. Sérgio Rosa quer que Prefeitura preste contas sobre multas de trânsito

Visualize fotos

Projeto de Lei protocolado pelo vereador de Sumaré obriga o Executivo Municipal a divulgar relatório com receitas e despesas correspondentes às infrações de trânsito

 

A Prefeitura de Sumaré poderá ser obrigada a publicar relatórios com prestação de contas das receitas e despesas correspondentes às multas por infrações de trânsito. A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), que protocolou o Projeto de Lei nº 16/2020 na secretaria da Câmara Municipal no dia 5 de fevereiro. Após tramitar pelas comissões parlamentares, a matéria será colocada em votação.

“O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Hoje, como é de conhecimento geral, existe uma legítima cobrança, por parte da sociedade, para saber sobre os valores arrecadados e a destinação desses recursos das multas de trânsito”, justifica Dr. Sérgio Rosa.

De acordo com o PL, os relatórios quadrimestrais detalhados serão publicados até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo, respectivamente, as receitas e despesas do primeiro, do segundo e do terceiro quadrimestre de cada ano. A publicação dos relatórios quadrimestrais deve ser feita em jornal sediado e com circulação no município e na página principal da Prefeitura Municipal de Sumaré na internet.

O relatório do quadrimestre deverá ainda ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro e será discutido em audiência pública com a participação de um representante do órgão responsável pela gestão dos recursos arrecadados.

“O presente projeto não cria dificuldade ao Poder Executivo, na medida em que apenas reforça uma obrigação já existente, prevista na Lei Orgânica do Munícipio, que estabelece à Câmara Municipal competência para exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Munícipio e obrigando a prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Munícipio responda”, destaca o vereador.

O relatório deverá conter o valor total arrecadado em reais a cada mês, detalhando-se o número de multas impostas e o número de multas recolhidas para cada tipo de infração de trânsito e o valor correspondente em reais. O balanço também trará a listagem das despesas realizadas, detalhando para cada uma das despesas a data, a descrição e o valor em reais da despesa, o CNPJ/CPF do credor, o número da nota de empenho, a modalidade licitatória e o respectivo número do processo licitatório.



Versão para Impressão

Publicado em: 10 de fevereiro de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Câmara de Sumaré e Sumprev realizam seminário para esclarecer concessão de aposentadoria aos servidores municipais

01 de julho de 2025

Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré homenageiam religiosos na sessão desta terça-feira

26 de junho de 2025

Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário   Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...

Leia Mais

Rai do Paraíso faz homenagem a policiais que realizaram parto em via pública e à delegação sumareense nos Jogos da Melhor Idade

25 de junho de 2025

Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré   O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...

Leia Mais

LDO que prevê receita de R$ 1,6 bilhão para Sumaré em 2026 é aprovada no Legislativo

24 de junho de 2025

Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano   A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...

Leia Mais

Saúde preventiva é tema de palestra na Câmara

24 de junho de 2025

Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube   O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota LDO 2026 em segundo turno

23 de junho de 2025

Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!