Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste

Notícias

MENU

Pesquisar

Notícias


Câmara de Sumaré será consultada em processo judicial que pede reajuste de 68,5% na tarifa do transporte

Visualize fotos

Magistrada reconheceu o Legislativo Municipal como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais
 
A Câmara Municipal de Sumaré será consultada pelo Poder Judiciário no processo que julga o reajuste da tarifa do transporte municipal. O Legislativo foi reconhecido como amicus curiae (amigo da corte), dispositivo legal que designa uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais. Com o reconhecimento, a Câmara poderá opinar na ação judicial impetrada pela Auto Viação Ouro Verde contra o Município de Sumaré, na qual a empresa solicita reajuste de 68,5% na tarifa. Caso o aumento seja aprovado, a passagem poderá passar dos atuais R$ 3,20 para R$ 5,39.
 
Em sua decisão, disponibilizada na última sexta-feira (29) no Diário da Justiça, a juíza Ana Lia Beal, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, explicou que a admissão da Câmara como amicus curiae considera "a relevância do pedido e o fato de que há notícias de descumprimento reiterado do contrato pela empresa concessionária".
 
"A empresa Ouro Verde protocolou um pedido de liminar para reajustar a tarifa alegando desequilíbrio econômico-financeiro. É um direito que a empresa tem, mas, muitas vezes, o Judiciário julga um pedido desse só vendo o lado da empresa, e o magistrado acaba concedendo o reajuste. É aí que precisa entrar o contraditório e a participação popular. A Câmara Municipal entrar num processo como esse significa que o trabalhador e a trabalhadora também entraram na discussão, que pode impactar diretamente a vida dessas pessoas, especialmente as que moram nas periferias", avalia o presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza, parabenizando o corpo jurídico da Câmara pelo feito.
 
Legislatura atuante
 
A Câmara Municipal possui amplo e profundo conhecimento do contrato de concessão existente entre a empresa Ouro Verde e o Município de Sumaré. Na atual legislatura, a Casa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a CPI da Ouro Verde), que resultou num relatório de 470 páginas com extenso conjunto probatório sobre irregularidades dos serviços prestados pela concessionária. O documento foi encaminhado ao Ministério Público para análise e abertura do Inquérito Civil para apuração. 
 
Os atuais vereadores também encaminharam cerca de 30 requerimentos à empresa solicitando esclarecimentos e indicando providências para adequação dos serviços prestados à população.
 
A Câmara ainda denunciou ao Ministério Público do Trabalho a prática de desvio de função pela Ouro Verde, relacionado à cobrança de passagens por parte dos motoristas, colocando em risco a segurança dos trabalhadores, passageiros e demais cidadãos. O expediente ensejou a abertura do Inquérito Civil. 
 
Sobre o mesmo tema, a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 6.044/2018, dispondo sobre a proibição às empresas de transporte coletivo urbano de atribuir aos motoristas de veículos a função de cobrança de passagens dos usuários simultaneamente à atividade de condução do veículo. 
 
A lei foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas (Setcamp) e está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Versão para Impressão

Publicado em: 03 de junho de 2020

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Vereadores entregam honraria a pessoas que se destacaram em trabalhos voltados à população negra

19 de novembro de 2024

Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares foi entregue em sessão solene na Câmara Municipal de Sumaré Pessoas que se destacaram em trabalhos voltados à população negra foram agraciadas com o Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares, entregue anual...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré entregam Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares a oito personalidades

18 de novembro de 2024

Sessão solene acontece no plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), às 19h A Câmara Municipal de Sumaré promove, nesta terça-feira (19), a Sessão Solene de entrega do Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares. Neste ano, oito personalidades serão agr...

Leia Mais

Vereadores aprovam dez projetos de decreto legislativo para concessão de Título de Cidadão Sumareense e Cidadão Benemérito

13 de novembro de 2024

Nesta terça-feira, em reunião ordinária, também foram aprovadas a entrega de uma Medalha Dorival Gomes Barroca, alterações na LDO, e a nomeação de uma praça no Parque Vereador Euclides MirandaNa sessão ordinária desta terça-feira (12), a 36ª do ano, os vereadores de Sumaré apr...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota dez projetos na reunião desta terça-feira

11 de novembro de 2024

Parlamentares discutem concessão de Título de Cidadão Sumareense e Título de Cidadão Benemérito, programa de amparo psicológico para tutores de pessoas com autismo e nomeação de praça no Parque Vereador Euclides Miranda Os vereadores de Sumaré se reúnem nessa terça-feira (12)...

Leia Mais

Homenagens marcam sessão da Câmara de Sumaré da última terça-feira

06 de novembro de 2024

Projeto aprovado em regime de urgência nomeia viaduto no Jardim Primavera de Clauduir Aparecido Menes, o Cláudio Meskan, ex-vereador do município; vereadores também apresentaram moção de pesar pelo falecimento de Gildo da Farmácia Na última sessão da Câmara de Sumaré, ocorrid...

Leia Mais

Projeto que concede gratuidade em ônibus de Sumaré entra em votação na Câmara

04 de novembro de 2024

  Na sessão ordinária desta terça-feira, vereadores debatem proposta do vereador Willian Souza que implementa passe livre no transporte público em dias de vacinação, eleições e aplicação do ENEM O Projeto de Lei nº 13/2023, que concede passe livre nos ônibus do município de...

Leia Mais

Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!