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Projeto do presidente Willian Souza restringe por dez anos a abertura de novas empresas por sócios penalizados

O Projeto de Lei nº 19/2021, apresentado pelo vereador Willian Souza (PT), foi aprovado pelos parlamentares na reunião da Câmara de Sumaré da última terça-feira (23). A proposta, que dispõe sobre a cassação imediata do alvará de funcionamento e demais licenças de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas, recebeu 20 votos favoráveis.

De acordo com a propositura, sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado imediatamente o alvará de funcionamento, ou qualquer outra licença para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de Sumaré, de estabelecimentos que produzirem ou comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo. Se a conduta ocorrer no ramo da construção civil, a obra será imediatamente embargada.

Segundo o PL, os casos serão apurados na forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, sendo assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório ao interessado. Esgotada a instância administrativa, o Executivo divulgará, através do Diário Oficial, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados, fazendo constar os respectivos números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço de funcionamento e nome completo dos sócios.

Para Willian, “as denúncias relacionadas à exploração do trabalho análogo ao de escravo têm sido mais constantes do que a sociedade pode permitir. Nos últimos anos, infelizmente, temos acompanhado as notícias dos principais veículos de comunicação, que apontam como mais críticos os setores da confecção e da construção civil. Com essa medida, daremos um passo importante e essencial no combate ao trabalho escravo, preservando a dignidade e a vida humana, e reforçando a importância, a atenção e o cuidado com o emprego ofertado àqueles que realmente necessitam de uma oportunidade no mercado de trabalho”, reforça o vereador.

A proposta determina ainda que a cassação acarretará aos sócios do estabelecimento penalizado o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em empresa distinta, e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Essas restrições devem prevalecer pelo prazo de dez anos, contados da data da cassação.

SESSÃO

A sessão ordinária contou com outros nove Projetos de Lei em discussão. Também fizeram parte da reunião, que ocorreu via plataforma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Casa de Leis no YouTube, a votação de 11 moções e dois requerimentos apresentados pelos parlamentares. Dos requerimentos, um foi retirado pelo próprio autor, o vereador Rudinei Lobo (PL), e o outro, de autoria do vereador Willian Souza, com questionamentos à empresa concessionária BRK, foi aprovado. Com relação às moções, duas foram de congratulação, uma de apelo, e oito de pesar.

Como parte da Ordem do Dia, os PLs nº 81/2021, do vereador Hélio Silva (Cidadania), que regulamenta a divulgação de Relatórios Mensais sobre a qualidade da água no município; e nº 83/2021, apresentado pelo vereador Silvio Coltro (PL), que assegura a prioridade de vacinação em casos de pandemia às pessoas que especifica, saíram de pauta por apresentação de emenda.

Também não foram votados o PL nº 86/2021, de autoria dos vereadores Hélio Silva e Joel Cardoso (PSD), que dispõe sobre a instalação de aterros sanitários e congêneres na cidade; e o PL nº 94/2021, apresentado pelo vereador Digão (DEM), que cria a carteira de identificação e informação do Paciente Diabético em Sumaré, ambos por pedidos de vista.