Proposta tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Sumaré quer proibir a exigência do comprovante de endereço para matrícula na rede municipal de ensino de aluno cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, seja vítima em investigação criminal ou esteja sob medida protetiva judicial decorrente do risco à integridade física e psicológica. Também será proibida a divulgação do endereço do aluno já matriculado cuja mãe ou responsável esteja nessas condições. A medida está sendo proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Willian Souza (PT). O PL nº 352/2021 foi protocolado na secretaria da Câmara e seguirá para as comissões internas da Casa antes de ser apreciado em plenário.
A matéria tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial. "As medidas protetivas emitidas pela justiça brasileira são ordens concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação iminente de risco, perigo ou vulnerabilidade, independente da classe, raça etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião", destaca Willian Souza.
Caso a proposta seja aprovada, a mãe ou responsável que requerer o benefício deverá entregar na unidade de ensino municipal em que o filho for ou estiver matriculado uma declaração simples elaborada de próprio punho com cópia dos documentos que comprovem o risco à integridade física ou psicológica. Poderão ser apresentados boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, medida protetiva expedida por ordem judicial ou portaria de instauração de inquérito policial de investigação criminal.
Os responsáveis pelas unidades de ensino que divulgarem o endereço da mãe ou responsável que estiver ameaçada ficarão sujeitos a sanções civis e disciplinares.
Publicado em: 26 de novembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Parlamentares ainda aprovaram duas moções de congratulação, um projeto em regime de urgência e adiaram discussão de propostas na Ordem do Dia O ex-prefeito e ex-vereador José Antônio Bacchim recebeu homenagem dos parlamentares de Sumaré na sessão ordinária desta terça-feira...
Propostas de Rudinei Lobo e Tião Correa tratam de inclusão escolar e programa esportivo adaptado para pessoas com autismo A Câmara Municipal de Sumaré analisa, na sessão ordinária desta terça-feira (17), cinco projetos de lei. Entre os que serão votados pelos parlamentares, d...
Estudantes sugeriram propostas para melhorias urbanas, áreas de lazer e questões ambientais após atividade formativa promovida pela Escola do Legislativo O Parlamento Jovem de Sumaré se reuniu neste sábado (14) para mais uma sessão ordinária do projeto, que busca simular as a...
Proposta do vereador Ney do Gás cria o "Todos por Todas", com a promoção de ações educativas, a divulgação dos direitos das mulheres e dos mecanismos legais de proteção, além do incentivo à denúncia A Câmara Municipal de Sumaré aprovou por unanimidade, com 19 votos favoráveis...
Sessão solene de entrega dos diplomas Cida Segura e Anita Garibaldi aconteceu nesta quinta-feira, às 19h, no Anfiteatro Dirce Dalben A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quinta-feira (12), a sessão solene para a entrega dos diplomas de Honra ao Mérito "Cid...
Evento aberto ao público acontece no plenário da Câmara às 9h e será seguido pela segunda sessão ordinária do Parlamento Jovem A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, promove, neste sábado (14), às 9h, a palestra “O camin...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
