Proposta tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Sumaré quer proibir a exigência do comprovante de endereço para matrícula na rede municipal de ensino de aluno cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, seja vítima em investigação criminal ou esteja sob medida protetiva judicial decorrente do risco à integridade física e psicológica. Também será proibida a divulgação do endereço do aluno já matriculado cuja mãe ou responsável esteja nessas condições. A medida está sendo proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Willian Souza (PT). O PL nº 352/2021 foi protocolado na secretaria da Câmara e seguirá para as comissões internas da Casa antes de ser apreciado em plenário.
A matéria tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial. "As medidas protetivas emitidas pela justiça brasileira são ordens concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação iminente de risco, perigo ou vulnerabilidade, independente da classe, raça etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião", destaca Willian Souza.
Caso a proposta seja aprovada, a mãe ou responsável que requerer o benefício deverá entregar na unidade de ensino municipal em que o filho for ou estiver matriculado uma declaração simples elaborada de próprio punho com cópia dos documentos que comprovem o risco à integridade física ou psicológica. Poderão ser apresentados boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, medida protetiva expedida por ordem judicial ou portaria de instauração de inquérito policial de investigação criminal.
Os responsáveis pelas unidades de ensino que divulgarem o endereço da mãe ou responsável que estiver ameaçada ficarão sujeitos a sanções civis e disciplinares.
Publicado em: 26 de novembro de 2021