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Os vereadores aprovaram na noite de ontem (26) três projetos de lei em regime de urgência além dos projetos previstos na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2013. Aprovaram também 64 Indicações, 29 Requerimentos e 03 Moções de Apelo.

O Projeto de Lei n° 27/13, de autoria de todos os vereadores, dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.244 e foi aprovado por unanimidade. “O projeto apresenta uma alteração na Lei Municipal que beneficia os contribuintes aposentados e pensionistas cuja renda mensal é de até cinco (05) salários mínimos concedendo isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)”, comentou o presidente da Câmara, vereador Dirceu Dalben (PPS).
Os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal n° 8.742/93 (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social), cuja renda mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia, ficarão isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), desde que requeiram e comprovem tal situação perante a Fazenda Municipal. “Facilita e muito para o direito à isenção. Foi um Projeto de Lei proposto pelos 21 vereadores, votado e aprovado em urgência”, comentou o presidente da Câmara, Dirceu Dalben.
A comprovação de que trata de único imóvel, poderá ser feita por certidão de Matrícula de Registro de Imóveis ou cópia autenticada da Escritura Pública ou por Declaração, acompanhada de cópia autenticada do contrato de compra e venda ou por cópia autenticada de proposta de compra e venda com quitação das parcelas ou cópia autenticada da minuta para lavratura da escritura, assumindo o declarante, às responsabilidades civis e criminais, pelas informações prestadas.

O segundo Projeto de Lei em urgência é o de n° 38/13 que foi aprovado por unanimidade e tem como principal objetivo ampliar o oferecimento de oportunidade aos contribuintes que não podem saldar seus débitos com a Fazenda Municipal, podendo fazê-lo com as consideráveis vantagens já oferecidas pela Lei n° 5.466/13. “O projeto prorroga a anistia para o pagamento de tributos e teve parecer favorável das comissões, sendo aprovado por unanimidade”, explicou o presidente da Casa de Leis.

O terceiro Projeto de Lei em urgência foi o de n° 32/13, de autoria da prefeita Cristina Carrara, que foi aprovado por unanimidade e dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.320.217,89. “Essa suplementação de R$ 3 milhões é para atender despesas com pessoal com recursos do FUNDEB. Esse projeto se fez necessário em urgência por que precisa ser aprovado no exercício do 1° trimestre. Caso não for aprovado no 1° trimestre, a prefeitura não teria como cumprir o orçamento trimestral e poderia prejudicar a gestão e todos os servidores da rede pública municipal de ensino, principalmente, os professores. A Câmara entendeu a urgência e aprovou por unanimidade”, explicou o vereador Dalben.

ORDEM DO DIA
O Veto Integral n° 01/13 ao Autógrafo n° 02 que trata sobre o Projeto de Lei n° 06/13 que dispõe sobre a concessão de cestas básicas em pecúnia e cesta de natal aos servidores públicos municipais na forma que especifica foi apresentado na sessão de ontem. A votação do veto integral da prefeita entrou para apresentação na Ordem do Dia normalmente. Veio com parecer favorável assinado pelos vereadores da Comissão de Justiça e Redação, Henrique do Paraíso (PPS) e Rubens Champam (PSDB). Foi colocado em votação e não foi acatado por 14 votos contrários, 06 votos favoráveis e 01 abstenção.
“A Câmara Municipal, a Presidência e a Mesa Diretora, cumpriu com a obrigação regimental e colocou em votação o veto. Logo em seguida, os pareceres da comissão que foram favoráveis ao veto e contrários ao Projeto de Lei. Mas houve a derrubada do veto por 14 votos”, explicou Dalben.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Dirceu Dalben (PPS), o Projeto de Lei contém vício de origem e é inconstitucional, configurando a ilegalidade na propositura da lei em desconformidade com o artigo 58 da LOM. “Mesmo sendo derrubado o veto da prefeita, o referido Projeto de Lei certamente será objeto de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). E com isso, o funcionário continuará com seu direito de receber em pecúnia o valor referente ao auxílio alimentação”, comentou.
“Como membro da comissão de Justiça e Redação, dei o parecer favorável ao veto, pois o Projeto de Lei é inconstitucional conforme a LOM”, declarou o vereador Henrique do Paraíso.

O Projeto de Lei n° 09/13, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), foi aprovado por 21 votos. O projeto dispõe sobre aquisição pelos órgãos da administração direta e indireta do município de Sumaré, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

O Projeto de Lei n° 19/13, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Henrique do Paraíso (PPS). O projeto institui a bicicleta como modal de transporte regular em Sumaré.

O Projeto de Resolução n° 03/13, de autoria do vereador Dirceu Dalben (PPS), foi aprovado por unanimidade. O projeto cria a Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21 Municipal com o objetivo de promovê-la e incentivá-la no município.
A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
A Agenda 21 é o processo de planejamento participativo de um determinado território que envolve a implantação de um Fórum de Agenda 21. Composta por governo e sociedade civil, que será responsável pela construção de um plano local de desenvolvimento sustentável, que estrutura as prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazos.