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Confira os projetos de lei discutidos e votados na quarta sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 28


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo e um do Poder Executivo e adiaram a votação de dois projetos de lei apresentados na ordem do dia da quarta sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 85 indicações, 26 moções e 15 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 146/2011, de autoria da prefeitura, não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Marcos de Paula (PSB). O projeto altera o Mapa Oficial nº 01, introduz a nova Zona de Uso com a Sigla ZOE e altera a Zona de Uso com a sigla ZH1, tudo em relação à Lei Municipal nº 2831/95 e seus anexos. A proposta foi elaborada, tendo em vista também as tratativas feitas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em relação aos empreendimentos denominados “Estância Árvore da Vida” e “Cooperativa Habitacional dos Professores de Sumaré”.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Roberto Vensel (PT). O projeto estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica no município de Sumaré. Será beneficiada com a tarifa a unidade consumidora habitada por família com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros um portador de doença ou com deficiência, cujo tratamento, procedimento medido ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, par ao seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

O Projeto de Lei nº 06/2012, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), foi aprovado por 11 votos. O projeto estabelece o prazo até 31/12/2012 para que os proprietários de construções e edifícios situados no município, que estejam em desacordo com o Código de Obras do Município (Lei nº 4.676), possam regularizar a instalação de uma segunda ligação de água para o mesmo imóvel, atendida as exigências da presente lei.

O Projeto de Lei nº 20/2012 foi apresentado pela prefeitura para ser votado em regime de urgência especial. No entanto, os vereadores não aprovaram o pedido de urgência. Com isso, o projeto não foi votado antes e irá passar pelas comissões permanentes do Poder Legislativo e cumprir prazo regimental para, assim, ser votado. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com a Organização Não Governamental “Instituto Atitude” – visando a execução do Projeto Oficina de Cidadania Cultura. O projeto visa à democratização do acesso a cultura, voltados para crianças, jovens e adultos, abrangendo diversos segmentos culturais. Serão ministradas aulas nas diversas áreas da cultura, de acordo com a estrutura cultural e comunitária existente, com o fornecimento de material e recursos humanos adequados.