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O Projeto de Lei nº230/2009 de autoria do vereador e presidente da Comissão de Assuntos da RMC (Região Metropolitana de Campinas), Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi aprovado por 11 votos a 0. Agora será encaminhado para o prefeito José Antônio Bacchim (PT) analisar e decidir se sanciona ou veta. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na rede municipal de educação. “A lei atende à necessidade de resgatar a contribuição do negro e dos povos indígenas nos terrenos histórico e cultural, junto à participação dos descendentes de asiáticos e europeus, no processo de formação de nossa cidade, Estado e Nação”, comentou. A proposta é para que seja obrigatória a inserção de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicos-raciais e para o ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira no Sistema de Ensino no âmbito do município de Sumaré, nos termos da Lei 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Básica. “A aprovação da Lei Federal nº 10.639, de janeiro de 2003, foi um gigantesco passo no sentido de começarmos, finalmente, a pagar nossa dívida histórica com a população afro-descendente do Brasil. Entretanto, é necessário que nos Estados e municípios, esta lei ganhe formas definitivas e concretas”, completou. O Projeto de Lei nº 214/2010, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), também foi aprovado e teve unanimidade com 12 votos favoráveis. O projeto obriga a sinalização de fiscalização eletrônica de velocidade fixa efetuada por meio de radar nas vias urbanas do município de Sumaré e proíbe sua instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem sua visualização pelos condutores de veículos. “É vergonhoso o uso de tão importante equipamento para simplesmente multar os incautos motoristas e arrecadar, arrecadar e arrecadar, sem nenhuma preocupação com a educação e com as vidas. O mau uso dos radares reduz a autoridade dos responsáveis por um trânsito seguro, despreza a população e, pior, não educa”, disse o vereador. O projeto determina que os postes que contenham os dispositivos devem estar sempre visíveis aos motoristas, não podendo sua localização estar encoberta por qualquer meio material, inclusive vegetação e outros obstáculos. E, ainda, será considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares que estejam em desacordo com o projeto. “Os radares e outros equipamentos inibidores de velocidade devem servir, sobretudo, para educar o motorista e evitar que acidentes aconteçam no local. Não é em qualquer local que deve ser instalado esse equipamento. Deve ser feito um estudo sério para determinar em que locais o equipamento será útil para proteger a vida”, concluiu Cardozo. A outra aprovação da noite foi para o Projeto de Lei nº 23/2011 de autoria do prefeito José Antônio Bacchim (PT) apresentado em caráter de urgência. Ele autoriza a prefeitura a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. De acordo com o prefeito José Antônio Bacchim (PT), o objetivo é promover a gestão ambiental compartilhada neste município, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Os Projetos de Lei nº 33/2009 e 77/2009 foram retirados da discussão por pedido de vistas do vereador e líder de governo na Câmara, Josué Cardozo (PT). Já o Projeto de Lei nº 161/2010 foi retirado da discussão por pedido de emenda do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”. Ainda foram apresentados, lidos e discutidos 72 indicações, 19 moções e 19 requerimentos.