Um requerimento protocolado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré questiona o cumprimento da Lei 4184/06 que concede transporte gratuito para idosos em coletivos na cidade. De acordo com o autor, Vereador Toninho Mineiro (PSDB), ele tem recebido muitas reclamações de pessoas idosas dizendo que não estão sendo atendidas quanto à gratuidade em Sumaré. “No município existe a Lei 4184/06 que define no âmbito municipal idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Sendo que a lei é autorizada pelo estatuto dos idosos", justificou o autor. Ainda de acordo com o requerimento, o Estatuto do Idoso prevê punições administrativas às empresas ou pessoas que desrespeitarem os direitos assegurados. O documento apresentado na sessão desta terça-feira, dia 7, foi aprovado com doze votos favoráveis e agora será encaminhado para as autoridades para que dentro de quinze dias, contados após o recebimento, sejam elaboradas as respostas. Dentre as perguntas do Vereador às autoridades estão: 1 - Excelentíssimo Sr. Prefeito de Sumaré, para que informe se a municipalidade tem procedido a fiscalização da empresa concessionária de transporte coletivo para verificar o cumprimento do direito de gratuidade de transporte coletivo aos idosos e para informar se há histórico de aplicação de infração administrativa à Concessionária? 2 - Excelentíssimo Dr Paulo Jodas - Delegado Seccional - para que informe se os Distritos Policiais da cidade de Sumaré estão orientados a investigarem ocorrências de crimes contra os idosos decorrentes do desrespeito de seus direitos, bem como se há possibilidade de serem intensificados os trabalhos? 3 - Por fim, que esta Casa de Leis encaminhe à Delegacia Seccional, à pessoa Dr Paulo Jodas (Delegado Seccional), a cópia da referida Lei, para que ele tome as devidas providências junto ao Distrito Policial do município no sentido de viabilizar o cumprimento da referida Lei.
Publicado em: 09 de agosto de 2007
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
05/08/2025 (Terça-feira) | Vagas para a turma da manhã já foram preenchidas, restando vagas presenciais apenas para o período da tarde A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) seguem com inscrições abertas para um seminário que va...
04/08/2025 (Segunda-feira) | Pauta da 22ª reunião do ano conta com três projetos de lei sobre maus-tratos a animais em condomínios, identificação de idosos com Alzheimer e distribuição de aparelhos auditivos Os vereadores de Sumaré retomam as sessões ordinárias nesta terça-f...
04/08/2025 (Segunda-feira) | Propostas foram votadas durante a sessão ordinária realizada no sábado; estudantes ainda participaram de oficina sobre o Ciclo de Gestão das Políticas Públicas e o uso do Design Thinking Três projetos de lei foram aprovados durante a 6ª sessão ord...
O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva, recebeu a visita das quatro meninas eleitas no Concurso Miss 2025, que representarão a cidade na próxima etapa estadual. As participantes estiveram na Câmara acompanhadas de seus responsáveis para conhecer o fun...
O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Hélio Silva, visitou as USFs (Unidades de Saúde da Família) Santa Clara e Jardim Paraíso, ambas localizadas na região do Matão, para acompanhar os atendimentos, conversar com profissionais e ouvir a população sobre os desafios enfrent...
Reunião será precedida de oficina sobre a construção do Ciclo de Gestão das Políticas Públicas e o uso do Design Thinking Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (2), para a 6ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câm...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
