Um requerimento protocolado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré questiona o cumprimento da Lei 4184/06 que concede transporte gratuito para idosos em coletivos na cidade. De acordo com o autor, Vereador Toninho Mineiro (PSDB), ele tem recebido muitas reclamações de pessoas idosas dizendo que não estão sendo atendidas quanto à gratuidade em Sumaré. “No município existe a Lei 4184/06 que define no âmbito municipal idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Sendo que a lei é autorizada pelo estatuto dos idosos", justificou o autor. Ainda de acordo com o requerimento, o Estatuto do Idoso prevê punições administrativas às empresas ou pessoas que desrespeitarem os direitos assegurados. O documento apresentado na sessão desta terça-feira, dia 7, foi aprovado com doze votos favoráveis e agora será encaminhado para as autoridades para que dentro de quinze dias, contados após o recebimento, sejam elaboradas as respostas. Dentre as perguntas do Vereador às autoridades estão: 1 - Excelentíssimo Sr. Prefeito de Sumaré, para que informe se a municipalidade tem procedido a fiscalização da empresa concessionária de transporte coletivo para verificar o cumprimento do direito de gratuidade de transporte coletivo aos idosos e para informar se há histórico de aplicação de infração administrativa à Concessionária? 2 - Excelentíssimo Dr Paulo Jodas - Delegado Seccional - para que informe se os Distritos Policiais da cidade de Sumaré estão orientados a investigarem ocorrências de crimes contra os idosos decorrentes do desrespeito de seus direitos, bem como se há possibilidade de serem intensificados os trabalhos? 3 - Por fim, que esta Casa de Leis encaminhe à Delegacia Seccional, à pessoa Dr Paulo Jodas (Delegado Seccional), a cópia da referida Lei, para que ele tome as devidas providências junto ao Distrito Policial do município no sentido de viabilizar o cumprimento da referida Lei.
Publicado em: 09 de agosto de 2007
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Propostas criam carteira de identidade para pets, garantem isenção em concursos para adotantes e instituem sinalização específica para travessia de animais Três projetos de lei voltados à causa animal foram aprovados pela Câmara Municipal de Sumaré na sessão ordinária de ter...
Em tramitação ordinária, foram aprovadas propostas sobre proteção animal, tarifa de transporte, prevenção de incêndio, ecopontos, concursos públicos e dependência digital; em regime de urgência, receberam aprovação a “Credencial da Mãe Atípica” e outros cinco projetos do Execu...
Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador destaca sucesso demonstrado pelos estudos da Profa. Dra. Tatiana Sampaio no tratamento de lesões de medula espinhal Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (20), o vereador Lucas Agostinho (União Brasil) ap...
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
