Na sessão desta terça-feira, 28 de abril, os vereadores sumareenses aprovaram em 2º turno, o projeto de Lei nº 254, que instituiu o regime próprio de previdência, sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos integrante dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e das funções públicas, no Município de Sumaré. O projeto foi votado em sessão extraordinária e recebeu 12 votos favoráveis. Como efeito da mudança do atual regime celetista para estatutário, proposto pelo projeto, vem à substituição dos atuais empregos públicos pela criação de cargos públicos viabilizando a organização do funcionalismo em carreira. A propositura também unifica e consolida em uma única Lei a relação laboral dos direitos, deveres e obrigações entre Administração e Servidores. O projeto nº 58/10, encaminhado pela Prefeitura e que diz respeito à autorização ao Executivo a receber repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Educação, para execução do Programa de Fornecimento de Alimentação Escolar. O projeto 38/10 de autoria do parlamentar Josué Cardozo (PT), sobre a proibição do uso de roçadeiras costais com lâminas de aço, pela administração ou prestadores de serviço da Prefeitura de Sumaré, foi retirado da ordem do dia por emenda do próprio autor. Outra propositura, nº 01/10, retirada de discussão, por emenda do parlamentar Cardozo, de autoria da Rosa Rodrigues (PT), se refere a incorporação ao currículo das escolas da Rede Municipal de Sumaré de ensino de 1º Grau, a área de conhecimento Cidade- Cidadania. O Projeto de Lei nº 46/10, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), que insere alunos com deficiência no ensino regular, das escolas da cidade, saiu por pedido de vistas do próprio autor. A matéria do Executivo, nº 04/10 que outorga concessão de serviços públicos referentes à prestação de serviço de guarda e remoção de veículos infratores, foi retirado por pedido de vistas do vereador Benedito Lustosa (PCdoB). Na sessão também foram lidos, discutidos e aprovados 17 requerimentos, 13 moções e 53 indicações.
Publicado em: 28 de abril de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Propostas de Rudinei Lobo e Tião Correa tratam de inclusão escolar e programa esportivo adaptado para pessoas com autismo A Câmara Municipal de Sumaré analisa, na sessão ordinária desta terça-feira (17), cinco projetos de lei. Entre os que serão votados pelos parlamentares, d...
Estudantes sugeriram propostas para melhorias urbanas, áreas de lazer e questões ambientais após atividade formativa promovida pela Escola do Legislativo O Parlamento Jovem de Sumaré se reuniu neste sábado (14) para mais uma sessão ordinária do projeto, que busca simular as a...
Proposta do vereador Ney do Gás cria o "Todos por Todas", com a promoção de ações educativas, a divulgação dos direitos das mulheres e dos mecanismos legais de proteção, além do incentivo à denúncia A Câmara Municipal de Sumaré aprovou por unanimidade, com 19 votos favoráveis...
Sessão solene de entrega dos diplomas Cida Segura e Anita Garibaldi aconteceu nesta quinta-feira, às 19h, no Anfiteatro Dirce Dalben A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quinta-feira (12), a sessão solene para a entrega dos diplomas de Honra ao Mérito "Cid...
Evento aberto ao público acontece no plenário da Câmara às 9h e será seguido pela segunda sessão ordinária do Parlamento Jovem A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, promove, neste sábado (14), às 9h, a palestra “O camin...
11/03/2026 (Quarta-feira) | Sessão solene de entrega dos diplomas Cida Segura e Anita Garibaldi acontece nesta quinta-feira, às 19h, no Anfiteatro Dirce Dalben Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Sumaré realiza a sessão solene de entrega dos diplomas Cida Segura...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
