Na sessão desta terça-feira, 28 de abril, os vereadores sumareenses aprovaram em 2º turno, o projeto de Lei nº 254, que instituiu o regime próprio de previdência, sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos integrante dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e das funções públicas, no Município de Sumaré. O projeto foi votado em sessão extraordinária e recebeu 12 votos favoráveis. Como efeito da mudança do atual regime celetista para estatutário, proposto pelo projeto, vem à substituição dos atuais empregos públicos pela criação de cargos públicos viabilizando a organização do funcionalismo em carreira. A propositura também unifica e consolida em uma única Lei a relação laboral dos direitos, deveres e obrigações entre Administração e Servidores. O projeto nº 58/10, encaminhado pela Prefeitura e que diz respeito à autorização ao Executivo a receber repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Educação, para execução do Programa de Fornecimento de Alimentação Escolar. O projeto 38/10 de autoria do parlamentar Josué Cardozo (PT), sobre a proibição do uso de roçadeiras costais com lâminas de aço, pela administração ou prestadores de serviço da Prefeitura de Sumaré, foi retirado da ordem do dia por emenda do próprio autor. Outra propositura, nº 01/10, retirada de discussão, por emenda do parlamentar Cardozo, de autoria da Rosa Rodrigues (PT), se refere a incorporação ao currículo das escolas da Rede Municipal de Sumaré de ensino de 1º Grau, a área de conhecimento Cidade- Cidadania. O Projeto de Lei nº 46/10, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), que insere alunos com deficiência no ensino regular, das escolas da cidade, saiu por pedido de vistas do próprio autor. A matéria do Executivo, nº 04/10 que outorga concessão de serviços públicos referentes à prestação de serviço de guarda e remoção de veículos infratores, foi retirado por pedido de vistas do vereador Benedito Lustosa (PCdoB). Na sessão também foram lidos, discutidos e aprovados 17 requerimentos, 13 moções e 53 indicações.
Publicado em: 28 de abril de 2010