“As agências bancárias e postos de atendimentos, instalados e em funcionamento, em Sumaré ficam obrigados a promover o atendimento nos caixas físicos aos cidadãos que apresentem para pagamento contas de água, luz, telefone, taxas, boletos bancários, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, excetuando aqueles em que, comprovadamente, não haja convênios. A recusa injustificada de atendimento aos usuários implicará na aplicação de multa correspondente a 5.000 (cinco mil) UFMS”.
A proposta que pode virar lei está no projeto de lei do vereador Warlei de Faria, o Fininho (PSDB), aprovado essa semana na 8ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira. Agora o projeto segue para a prefeitura onde aguarda posicionamento para sanção ou veto.
O vereador esclarece que há algum tempo, os bancos estabeleceram algumas restrições de serviços bancários estipulando que os caixas físicos não iriam mais receber pagamentos das chamadas contas de consumo, como contas de luz e telefone.
Segundo os bancos, o cliente deverá pagar tais contas por meio de caixas eletrônicos, pela internet ou debito automático. Outra alternativa apresentada seria a de pagar este tipo de conta em agencias lotéricas.
“Não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição”, comentou o vereador.
Fininho destaca a Resolução n° 3.694/2009 do BC (Art. 3°) onde diz que é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor.
Publicado em: 27 de março de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento presidido por Hélio Silva reuniu autoridades no plenário para homenagear profissionais da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros com a Medalha Tiradentes A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quinta-feira (16), uma sessão sol...
Proposta aprovada por unanimidade, com 20 votos favoráveis, amplia políticas públicas voltadas à terceira idade A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 11ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do vereador Professor...
Sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes acontece nesta quinta-feira, às 19h, no plenário do Legislativo Nesta quinta-feira (16), a Câmara de Sumaré realiza sessão solene para a entrega da Medalha Tiradentes a 13 profissionais de destaque da área da segurança pública...
Iniciativa do chefe do Legislativo inclui o "Encontro de Quartetos – Quarteteiros do Brasil" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Sumaré reconhece e incentiva a arte dos quartetos de vozes, cultura musical...
Propostas, que voltam à pauta após pedido de vista, tratam de assuntos como inclusão, segurança pública e terceira idade; Reunião tem início às 10h e pode ser acompanhada pelo Youtube A 11ª sessão ordinária do ano da Câmara de Sumaré, que acontece nesta terça-feira (14), cont...
A pauta destacou o ato de bravura do homem que morreu após salvar duas pessoas durante temporal na região de Campinas, em 2017 A Câmara Municipal de Sumaré sediou, no último sábado (11), a 3ª sessão ordinária do Parlamento Jovem. O ponto central da Ordem do Dia foi a aprov...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
