“As agências bancárias e postos de atendimentos, instalados e em funcionamento, em Sumaré ficam obrigados a promover o atendimento nos caixas físicos aos cidadãos que apresentem para pagamento contas de água, luz, telefone, taxas, boletos bancários, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, excetuando aqueles em que, comprovadamente, não haja convênios. A recusa injustificada de atendimento aos usuários implicará na aplicação de multa correspondente a 5.000 (cinco mil) UFMS”.
A proposta que pode virar lei está no projeto de lei do vereador Warlei de Faria, o Fininho (PSDB), aprovado essa semana na 8ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira. Agora o projeto segue para a prefeitura onde aguarda posicionamento para sanção ou veto.
O vereador esclarece que há algum tempo, os bancos estabeleceram algumas restrições de serviços bancários estipulando que os caixas físicos não iriam mais receber pagamentos das chamadas contas de consumo, como contas de luz e telefone.
Segundo os bancos, o cliente deverá pagar tais contas por meio de caixas eletrônicos, pela internet ou debito automático. Outra alternativa apresentada seria a de pagar este tipo de conta em agencias lotéricas.
“Não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição”, comentou o vereador.
Fininho destaca a Resolução n° 3.694/2009 do BC (Art. 3°) onde diz que é vedado às instituições financeiras recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor.
Publicado em: 27 de março de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares foi entregue em sessão solene na Câmara Municipal de Sumaré Pessoas que se destacaram em trabalhos voltados à população negra foram agraciadas com o Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares, entregue anual...
Sessão solene acontece no plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), às 19h A Câmara Municipal de Sumaré promove, nesta terça-feira (19), a Sessão Solene de entrega do Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares. Neste ano, oito personalidades serão agr...
Nesta terça-feira, em reunião ordinária, também foram aprovadas a entrega de uma Medalha Dorival Gomes Barroca, alterações na LDO, e a nomeação de uma praça no Parque Vereador Euclides MirandaNa sessão ordinária desta terça-feira (12), a 36ª do ano, os vereadores de Sumaré apr...
Parlamentares discutem concessão de Título de Cidadão Sumareense e Título de Cidadão Benemérito, programa de amparo psicológico para tutores de pessoas com autismo e nomeação de praça no Parque Vereador Euclides Miranda Os vereadores de Sumaré se reúnem nessa terça-feira (12)...
Projeto aprovado em regime de urgência nomeia viaduto no Jardim Primavera de Clauduir Aparecido Menes, o Cláudio Meskan, ex-vereador do município; vereadores também apresentaram moção de pesar pelo falecimento de Gildo da Farmácia Na última sessão da Câmara de Sumaré, ocorrid...
Na sessão ordinária desta terça-feira, vereadores debatem proposta do vereador Willian Souza que implementa passe livre no transporte público em dias de vacinação, eleições e aplicação do ENEM O Projeto de Lei nº 13/2023, que concede passe livre nos ônibus do município de...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
