Proposta de autoria do vereador Claudio Meskan alega que prática atual não tem legalidade, pois a calçada é um bem público e não pode ser apoderada pelo gestor
Os estabelecimentos comerciais de Sumaré poderão ser proibidos de afixar avisos de “estacionamento exclusivo para clientes” em locais que possuam apenas fachada recuada para estacionamento de veículos. A proposta foi apresentada pelo vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 311/2019, protocolado na secretaria da Câmara Municipal na última terça-feira (5).
Meskan defende que a calçada é um bem público e, assim, pertence ao cidadão, não podendo ser privado do uso para fins particulares. A vedação do PL não se aplica a estabelecimentos que possuam estacionamento pertencente a área construída em planta ou estabelecimentos que possuam controle de entrada e saída de veículos.
O projeto prevê a reserva de uma única vaga de estacionamento na calçada pública para o estabelecimento comercial gestor da calçada. Esta vaga deverá estar marcada como reservada. A infração da lei, caso ela seja aprovada, acarreta sanção de advertência e, em caso de reincidência, multa no valor correspondente a um salário mínimo.
“O objetivo do projeto é coibir os abusos que têm ocorrido no nosso município por parte dos comerciantes e lojistas, apropriando-se das calçadas para estacionamento de forma privativa. A destinação de estacionamentos exclusivos aos clientes de estabelecimentos empresariais e comerciais não é imbuída de legalidade, pois a calçada é um bem público e não pode ser apoderada pelo gestor, que deve necessariamente geri-las da maneira que melhor interesse à coletividade”, defende Meskan.
O vereador destaca ainda que o fato de recuar a fachada do estabelecimento e rebaixar a calçada para estacionamento de automóveis a 90 graus retira vaga de estacionamento paralelo à calçada, portanto, diminui a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis na rua.
Claudio Meskan cita também a resolução 302 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que veda destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução. “Ou seja, somente pode configurar estacionamento privativo se assim definir o órgão competente, baseado nas hipóteses previstas naquela lei, que incluem ambulâncias, viaturas, idosos, deficientes, etc”.
Publicado em: 08 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares foi entregue em sessão solene na Câmara Municipal de Sumaré Pessoas que se destacaram em trabalhos voltados à população negra foram agraciadas com o Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares, entregue anual...
Sessão solene acontece no plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19), às 19h A Câmara Municipal de Sumaré promove, nesta terça-feira (19), a Sessão Solene de entrega do Diploma de Honra ao Mérito Dandara e Zumbi dos Palmares. Neste ano, oito personalidades serão agr...
Nesta terça-feira, em reunião ordinária, também foram aprovadas a entrega de uma Medalha Dorival Gomes Barroca, alterações na LDO, e a nomeação de uma praça no Parque Vereador Euclides MirandaNa sessão ordinária desta terça-feira (12), a 36ª do ano, os vereadores de Sumaré apr...
Parlamentares discutem concessão de Título de Cidadão Sumareense e Título de Cidadão Benemérito, programa de amparo psicológico para tutores de pessoas com autismo e nomeação de praça no Parque Vereador Euclides Miranda Os vereadores de Sumaré se reúnem nessa terça-feira (12)...
Projeto aprovado em regime de urgência nomeia viaduto no Jardim Primavera de Clauduir Aparecido Menes, o Cláudio Meskan, ex-vereador do município; vereadores também apresentaram moção de pesar pelo falecimento de Gildo da Farmácia Na última sessão da Câmara de Sumaré, ocorrid...
Na sessão ordinária desta terça-feira, vereadores debatem proposta do vereador Willian Souza que implementa passe livre no transporte público em dias de vacinação, eleições e aplicação do ENEM O Projeto de Lei nº 13/2023, que concede passe livre nos ônibus do município de...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
