Proposta de autoria do vereador Claudio Meskan alega que prática atual não tem legalidade, pois a calçada é um bem público e não pode ser apoderada pelo gestor
Os estabelecimentos comerciais de Sumaré poderão ser proibidos de afixar avisos de “estacionamento exclusivo para clientes” em locais que possuam apenas fachada recuada para estacionamento de veículos. A proposta foi apresentada pelo vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 311/2019, protocolado na secretaria da Câmara Municipal na última terça-feira (5).
Meskan defende que a calçada é um bem público e, assim, pertence ao cidadão, não podendo ser privado do uso para fins particulares. A vedação do PL não se aplica a estabelecimentos que possuam estacionamento pertencente a área construída em planta ou estabelecimentos que possuam controle de entrada e saída de veículos.
O projeto prevê a reserva de uma única vaga de estacionamento na calçada pública para o estabelecimento comercial gestor da calçada. Esta vaga deverá estar marcada como reservada. A infração da lei, caso ela seja aprovada, acarreta sanção de advertência e, em caso de reincidência, multa no valor correspondente a um salário mínimo.
“O objetivo do projeto é coibir os abusos que têm ocorrido no nosso município por parte dos comerciantes e lojistas, apropriando-se das calçadas para estacionamento de forma privativa. A destinação de estacionamentos exclusivos aos clientes de estabelecimentos empresariais e comerciais não é imbuída de legalidade, pois a calçada é um bem público e não pode ser apoderada pelo gestor, que deve necessariamente geri-las da maneira que melhor interesse à coletividade”, defende Meskan.
O vereador destaca ainda que o fato de recuar a fachada do estabelecimento e rebaixar a calçada para estacionamento de automóveis a 90 graus retira vaga de estacionamento paralelo à calçada, portanto, diminui a quantidade de vagas de estacionamento disponíveis na rua.
Claudio Meskan cita também a resolução 302 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que veda destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na resolução. “Ou seja, somente pode configurar estacionamento privativo se assim definir o órgão competente, baseado nas hipóteses previstas naquela lei, que incluem ambulâncias, viaturas, idosos, deficientes, etc”.
Publicado em: 08 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
