Lista proposta pelo vereador Rudinei Lobo seria criada pelo Procon, e empresas seriam impedidas de enviar mensagens e efetuar ligações a partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro
Um Projeto de Lei protocolado pelo vereador Rudinei Lobo (Republicanos) cria em Sumaré o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. A proposta integra o PL nº 327/2019, protocolado na secretaria da Câmara Municipal na quarta-feira (27). O texto vai tramitar nas comissões parlamentares antes de ser colocado em votação pelo plenário.
O cadastro tem objetivo de impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede mundial de computadores - internet e similares - para usuários nele inscritos.
O PL considera telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas. “As ligações hoje feitas pelas empresas de telemarketing, que em muitas vezes usam de cadastros ilegais buscando números de familiares e vizinhos, têm se tornado importuno e incômodo para a população”, argumenta Rudinei.
Caso a propositura seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, o cadastro deverá ser implantado, gerenciado e divulgado pelo Procon de Sumaré. A inscrição será realizada pelo usuário no site do Procon, mediante informação de nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado.
Pela nova regra, o usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três celulares e um telefone fixo. A qualquer momento, o usuário poderá solicitar seu desligamento do cadastro.
A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas não poderão efetuar ligações telefônicas e enviar mensagens eletrônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro. Ficam excluídas da vedação as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado.
O PL orienta que o usuário que receber ligações após o trigésimo dia da data do ingresso no cadastro poderá registrar ocorrência do fato junto ao Procon. Para isso, deverá informar dia, horário, número da linha em que recebeu o chamado, nome da empresa prestadora do serviço e, sempre que possível, nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Estão isentas do cumprimento da lei os órgãos governamentais e as organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins lucrativos, portadoras de título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, como entidade chamadora da ligação telefônica.
O descumprimento das obrigações estabelecidas sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se aprovada, a lei será regulamentada no prazo de 120 dias.
Publicado em: 29 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2