Pesquisar

Notícias



Estabelecimentos de Sumaré terão que divulgar número do Disque 100 Racismo

Visualize fotos

Proposta de autoria do vereador Hélio Silva determina que valores arrecadados com as multas aos estabelecimentos que descumprirem a medida serão aplicados integralmente em programas de combate e prevenção ao racismo

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que obriga a afixação de placas ou cartazes divulgando o número do Disque 100 Racismo em estabelecimentos do município. A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), foi aprovada por 20 votos favoráveis durante a sessão desta terça-feira (28). Agora o texto do Projeto de Lei nº 287/2021 segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

A propositura obriga a divulgação do Serviço Disque Direitos Humanos especificamente para o caso de racismo em hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais de qualquer natureza, inclusive aqueles ocupados por órgãos e serviços públicos.

A obrigatoriedade se estende aos veículos destinados ao transporte público municipal. As placas ou cartazes deverão conter o seguinte teor: "DISQUE 100 – RACISMO: RACISMO É CRIME – DENUNCIE! Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou presenciou um crime de racismo, Disque 100 e denuncie!".

"O presente projeto busca apresentar uma importante ferramenta para o combate ao racismo no Município de Sumaré. É fundamental que a dignidade humana seja garantida a todos os cidadãos. Assim, atitudes ofensivas que atentem à raça, etnia, culto religioso, etc, devem ser denunciadas e receber o devido tratamento legal", defende Hélio Silva.

As placas ou cartazes informativos deverão ser afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, de fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator a advertência escrita, com prazo de 30 dias para sanar a irregularidade, e multa de 50 Unidades Fiscais do Município de Sumaré (UFMS). Caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto, será aplicada o valor em dobro na reincidência.

Os valores arrecadados com as multas serão aplicados integralmente em programas de combate e prevenção ao racismo. Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos afetados terão o prazo de 90 dias, a contar da sua publicação, para se adequarem às suas disposições.

O Disque 100 é um serviço telefônico gratuito, de ampla divulgação nacional e compreende o recebimento de denúncias referentes a violações aos Direitos Humanos. Desde 2015, as denúncias que atingem pessoas no âmbito do racismo também são acolhidas pelo serviço telefônico.

ORDEM DO DIA

Além do projeto do vereador Hélio Silva, foi aprovado ainda o PL nº 238/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que autoriza o poder Executivo de Sumaré a conceder atenção especial ao idoso, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Dois Projetos de Resolução também foram aprovados: nº 12/2021, do vereador Alan Leal (Patriota), que cria a Frente Parlamentar da Advocacia de Sumaré; e nº 13/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), que regulamenta normas e procedimentos para a criação e funcionamento de frentes parlamentares.

Os vereadores ainda aprovaram dois requerimentos que solicitam informações à concessionária BRK Ambiental: Requerimento nº 39/2021, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), que aborda a atual estiagem e crise hídrica; e o Requerimento nº 40/2021, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que trata sobre o abastecimento de água alternativo, como caminhões pipa e poços artesianos.

Também foram aprovadas 16 moções, sendo nove de congratulação, seis de pesar e uma de apoio.



Versão para Impressão

Publicado em: 29 de setembro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Sessão ordinária da Câmara de Sumaré é transferida para a próxima quinta-feira

24 de outubro de 2025

Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro   Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...

Leia Mais

Audiência Pública LOA 2026: Confira a íntegra

23 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...

Leia Mais

Vereadores aprovam Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia em Sumaré

21 de outubro de 2025

Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira   A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sumaré  

20 de outubro de 2025

  Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026   A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...

Leia Mais

Rodrigo Digão quer “Farmácia de Todos” em Sumaré

20 de outubro de 2025

Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira   Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...

Leia Mais

Convite Audiência Pública – LOA – 2026

17 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!