Proposta de autoria do vereador Hélio Silva determina que valores arrecadados com as multas aos estabelecimentos que descumprirem a medida serão aplicados integralmente em programas de combate e prevenção ao racismo
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que obriga a afixação de placas ou cartazes divulgando o número do Disque 100 Racismo em estabelecimentos do município. A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), foi aprovada por 20 votos favoráveis durante a sessão desta terça-feira (28). Agora o texto do Projeto de Lei nº 287/2021 segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.
A propositura obriga a divulgação do Serviço Disque Direitos Humanos especificamente para o caso de racismo em hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais de qualquer natureza, inclusive aqueles ocupados por órgãos e serviços públicos.
A obrigatoriedade se estende aos veículos destinados ao transporte público municipal. As placas ou cartazes deverão conter o seguinte teor: "DISQUE 100 – RACISMO: RACISMO É CRIME – DENUNCIE! Agora o Disque 100 também recebe denúncias de racismo. Se você foi vítima ou presenciou um crime de racismo, Disque 100 e denuncie!".
"O presente projeto busca apresentar uma importante ferramenta para o combate ao racismo no Município de Sumaré. É fundamental que a dignidade humana seja garantida a todos os cidadãos. Assim, atitudes ofensivas que atentem à raça, etnia, culto religioso, etc, devem ser denunciadas e receber o devido tratamento legal", defende Hélio Silva.
As placas ou cartazes informativos deverão ser afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, de fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator a advertência escrita, com prazo de 30 dias para sanar a irregularidade, e multa de 50 Unidades Fiscais do Município de Sumaré (UFMS). Caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto, será aplicada o valor em dobro na reincidência.
Os valores arrecadados com as multas serão aplicados integralmente em programas de combate e prevenção ao racismo. Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos afetados terão o prazo de 90 dias, a contar da sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
O Disque 100 é um serviço telefônico gratuito, de ampla divulgação nacional e compreende o recebimento de denúncias referentes a violações aos Direitos Humanos. Desde 2015, as denúncias que atingem pessoas no âmbito do racismo também são acolhidas pelo serviço telefônico.
ORDEM DO DIA
Além do projeto do vereador Hélio Silva, foi aprovado ainda o PL nº 238/2021, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PL), que autoriza o poder Executivo de Sumaré a conceder atenção especial ao idoso, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Dois Projetos de Resolução também foram aprovados: nº 12/2021, do vereador Alan Leal (Patriota), que cria a Frente Parlamentar da Advocacia de Sumaré; e nº 13/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), que regulamenta normas e procedimentos para a criação e funcionamento de frentes parlamentares.
Os vereadores ainda aprovaram dois requerimentos que solicitam informações à concessionária BRK Ambiental: Requerimento nº 39/2021, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), que aborda a atual estiagem e crise hídrica; e o Requerimento nº 40/2021, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que trata sobre o abastecimento de água alternativo, como caminhões pipa e poços artesianos.
Também foram aprovadas 16 moções, sendo nove de congratulação, seis de pesar e uma de apoio.
Publicado em: 29 de setembro de 2021