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Vereadores aprovaram 15 solicitações que serão encaminhadas à Prefeitura, Ministério Público, Ares PCJ, presidência da Câmara e à própria concessionária BRK Ambiental

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Sumaré para investigar a BRK Ambiental S.A., concessionária dos serviços de água e esgoto do município, realizou sua primeira reunião na tarde desta terça-feira (14). A instalação dos trabalhos da CPI foi feita pelo presidente da comissão, vereador Willian Souza (PT), pelo relator Rudinei Lobo (PL) e pelos membros Pereirinha (PSC) e Digão (União Brasil). Durante a reunião, os parlamentares aprovaram 15 solicitações que serão encaminhadas à Prefeitura de Sumaré, ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público, à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares PCJ), à presidência da Câmara e à própria concessionária BRK.

Para a Prefeitura, os vereadores pedirão acesso ao processo de licitação da concessão dos serviços de água e esgoto na cidade, além do contrato de concessão, adendos e revisões contratuais do município com a BRK. Também será solicitado ao Gaema todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) envolvendo a BRK.

A CPI também vai pedir que a Ares PCJ informe todos os reajustes ordinários e extraordinários de tarifa praticados pela BRK durante o período de concessão. Será verificada ainda a aplicação da Lei nº 13.465/2017, conhecida como Reurb, que cria a Regularização Fundiária Urbana, cujo objetivo é identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais.

Os vereadores vão pedir à presidência da Câmara a autorização para que uma assessoria técnica contábil preste auxílio aos integrantes da CPI. Eles solicitaram ainda o acompanhamento dos trabalhos pela equipe de comunicação do Legislativo. À Câmara, os parlamentares ainda irão pedir o fornecimento de todas as leis municipais que envolvam a BRK Ambiental e os serviços de saneamento básico.

Também foram aprovados diversos encaminhamentos à própria concessionária. Os vereadores pedem, por exemplo, os balancetes financeiros com registro de entrada e saída de todo o período da concessão; todos os Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIEs) que já foram finalizados e os que estão em andamento; bem como os contratos da BRK com empresas terceirizadas. Também serão solicitados todos os investimentos feitos pela concessionária na cidade, com respectiva descrição de local, valores e trabalhos feitos, as áreas em que serão instalados os coletores-tronco e áreas de possível remoção de moradores. Por fim, será pedido o cronograma de todas as obras em andamento e todas as que estão planejadas pela empresa.

“Este é um marco histórico na Câmara Municipal de Sumaré. Com a instalação da CPI, teremos poderes próprios das autoridades para investigar e passar a limpo a atuação da BRK Ambiental em Sumaré”, destaca o presidente da comissão, vereador Willian Souza.

A BRK Ambiental S.A. e a empresa que a antecedeu, a Odebrecht Ambiental, já foram alvo de uma CPI na Câmara de Sumaré, em 2017. Na época, o relatório final da comissão recomendou que a Prefeitura de Sumaré adotasse uma série de medidas, incluindo a extinção da concessão. Ao Ministério Público, os vereadores denunciaram diversas pessoas por suposta fraude à licitação, improbidade administrativa e prevaricação.