Contribuintes terão mais dois meses para regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que aumenta o prazo para que os cidadãos ingressem no Programa Parcele Fácil, da Prefeitura. O prazo, que se encerraria no dia 31 de agosto, foi adiado para o dia 31 de outubro. O programa, de autoria do prefeito Luiz Dalben, prevê regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios.
Na justificativa do projeto, o prefeito explica que “as razões da propositura são muito simples, mas relevantes” e cita “as consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, tendo este Programa Parcele Fácil dado ao contribuinte uma oportunidade de se regularizar perante o Fisco Municipal”.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão de Terça-feira, foram aprovados três Projetos de Lei. O PL nº 220/2019, de autoria do vereador Edgardo Cabral (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento, nas unidades municipais de saúde, às pessoas portadoras de diabetes, nos casos de realização de exames médicos em jejum total, e o PL nº 201/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que denomina a Rua 02 do loteamento residencial Santa Joana de Rua Geoseppe Campiche, que recebeu 21 votos, sendo aprovado por unanimidade.
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL nº 235/2019, apresentado pelo vereador Fábio Ferreira (SD), que exige a afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que a lei especifica.
Em relação ao PL nº 234/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (PPS), que proíbe a realização da chamada “descarga monitorada” de água por parte da concessionária que atua no município, o próprio autor da matéria pediu vista do projeto.
Os outros dois PLs que constavam na Ordem do Dia foram retirados de tramitação. O PL nº 135/2019, elaborado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), que institui o “Dia do Plantio Simultâneo” no calendário oficial de eventos de Sumaré, foi adiado por 10 sessões após pedido do vereador Hélio Silva (PPS). Já o PL nº 73/2017, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016, foi adiado por 15 sessões após pedido do vereador Ronaldo Mendes (PSDB).
Publicado em: 29 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
