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A Câmara Municipal de Sumaré aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (11) a proposta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do município em 2014 na 19ª Nona Sessão Ordinária. O projeto da LDO estabelece as metas e prioridades municipais para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do próximo ano.

Aprovado por 21 votos, o projeto da LDO recebeu uma emenda do vereador Welington Domingos (PDT) que reduz de 30% para 05% a suplementação de créditos adicionais pelo Poder Executivo. A emenda causou discussão e cinco vereadores fizeram uso da palavra. A proposta foi rejeitada pelo parecer da Comissão de Justiça e Redação, mas teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Portanto, foi possível sua apresentação para votação que terminou com 13 votos favoráveis e 08 contrários.

A Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer desfavorável à emenda por entender ser contra o interesse público. Este parecer foi rejeitado por 13 votos contrários a 08 favoráveis. Três vereadores se posicionaram contra a emenda.

O autor da emenda, Welington Domingos (PDT), afirmou que a emenda é constitucional e defende o seu direito de fiscalizador do Poder Executivo. “A minha obrigação é fiscalizar o Executivo. Não vamos engessar nada, porque não mandar para a Câmara aprovar e ter transparência? Considerando que todos os pedidos da prefeita foram aprovados, mesmo ela vetando muito projeto dos nossos vereadores?”, disse.

O vereador Dirceu Dalben (MD) finalizou esclarecendo que a emenda vai contribuir para o bom andamento do município. “A LDO é uma noção do orçamento que vai acontecer no próximo ano. Cabe a nós vereadores fazermos as emendas agora, pois este é o nosso papel”, declarou.
“Essa emenda não vai engessar nada. O Orçamento é inteiro, 100%, para a prefeita. Se ocorrer um excesso de arrecadação ou for preciso um remanejamento ela terá 5% além para esta finalidade.

O que essa Casa de Leis está querendo deixar estabelecido é que haja uma comunicação de onde será aplicado e de que forma será feito. Não é nosso objetivo engessar. Pelo contrário, estamos aprovando tudo que a prefeita mandou. Inclusive no começo do ano aprovamos R$ 3 milhões para a educação”, diz Dalben.

O presidente da Câmara lembrou que quando foi prefeito também foi aprovado no Poder Legislativo uma emenda determinando o número de 5% para suplementação. “Eu administrei com 5% quando fui prefeito há 10 anos e nem por isso deixei de administrar ou engessou algum trabalho. A prefeita, inclusive, era vereadora na época e votou pela emenda de 5%. Se precisar dessa Casa, com certeza nenhum vereador vai votar contra algo que vai beneficiar a população. Não podemos ser apenas despachante do Poder Executivo. Nós temos que exercer o nosso papel de vereador. A emenda vai ajudar e muito a prefeita, dando balizas e diretrizes para administração”, explicou Dirceu.