Presidente da Câmara alerta que crianças e adolescente têm o direito de imagem, privacidade e inviolabilidade da sua intimidade; projeto de lei será apreciado pelas comissões antes de ir para votação
Professores, servidores e funcionários de escolas localizadas em Sumaré poderão ser proibidos de divulgar, nas redes sociais, fotos e vídeos de criança ou adolescente realizadas durante o horário escolar. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Willian Souza (PT). O PL nº 309/2021 foi protocolado na secretaria do Legislativo nessa semana e passará pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.
Caso o projeto seja aprovado, a divulgação das imagens poderá ser feita apenas com autorização formalizada expressamente por documento firmado pelo pai, mãe ou responsável legal do estudante. A manipulação da foto, vídeo ou imagem com o objetivo de dificultar a identificação da criança ou adolescente não afasta a proibição estabelecida no projeto.
"Crianças e adolescente são sujeitos de direito, assim como os adultos. Elas têm o direito de imagem, à privacidade, à inviolabilidade da sua intimidade. Tanto pais quanto terceiros têm um dever, não só moral, mas sobretudo legal, de preservar a criança no universo digital", argumenta Willian.
O presidente alerta ainda que a divulgação de imagens da escola e dos alunos em redes sociais abertas pode colocar em risco a segurança das crianças, por permitir aos pais que eventualmente tenham perdido o poder familiar ou tenham ordem judicial de afastamento, em razão de maus tratos, agressões ou abusos, obtenham informações acerca dos filhos.
Sobre a competência da Câmara Municipal para dispor sobre o tema em questão, Willian Souza ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que os municípios têm competência legislativa suplementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não divirjam de legislação federal ou estadual.
O Projeto de Lei apresentado determina que a violação à norma pode sujeitar o infrator a sanções civis e disciplinares cabíveis.
Publicado em: 07 de outubro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...
Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9