 e Rudinei Lobo.jpg)
Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal é assinado pelos vereadores Sebastião Correa e Rudinei Lobo
Os vereadores Sebastião Correa (PTB) e Rudinei Lobo (PRB) protocolaram nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Sumaré, o Projeto de Lei nº 035/2019 que dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifícios que produzam estampido acima de 55 decibéis no município.
De acordo com o projeto, os níveis de intensidade de som ou ruídos atenderão às normas da A.S.A (American Standard Association) e serão aferidos pelo “Medidor de Intensidade de Som”, cabendo à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros que possam perturbar o sossego público.
“Os fogos barulhentos, bem como os rojões, prejudicam a paz e a tranquilidade. Crianças pequenas, enfermos, idosos e animais sofrem com o barulho elevado causado pelas explosões. Estudos também indicam que os estrondos podem alcançar 150 decibéis, o que pode resultar em problemas auditivos severos”, diz o texto de justificativa.
Pela proposta, as embalagens de fogos de artifício deverão conter endereço e CNPJ do fabricante, além de apresentar informações que apontam o nível de decibéis aprovado e regulamentado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
O projeto prevê ainda que em caso de venda irregular, os produtos serão recolhidos e o comércio poderá receber multa de R$ 100 por unidade, sendo multado em dobro nos casos de reincidência, perda do alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento.
“Esta medida não proíbe a comercialização de todos os tipos de fogos de artifício, tendo em vista que já existem fogos silenciosos disponíveis no mercado. Eventos como o Réveillon não serão afetados, já que o espetáculo luminoso será mantido. Vale ressaltar que o ato de soltar rojões e fogos barulhentos fere o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, bem como a Lei do Silêncio em vigor em vários estados e municípios”, esclarecem os parlamentares.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
