 e Rudinei Lobo.jpg)
Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal é assinado pelos vereadores Sebastião Correa e Rudinei Lobo
Os vereadores Sebastião Correa (PTB) e Rudinei Lobo (PRB) protocolaram nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Sumaré, o Projeto de Lei nº 035/2019 que dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifícios que produzam estampido acima de 55 decibéis no município.
De acordo com o projeto, os níveis de intensidade de som ou ruídos atenderão às normas da A.S.A (American Standard Association) e serão aferidos pelo “Medidor de Intensidade de Som”, cabendo à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros que possam perturbar o sossego público.
“Os fogos barulhentos, bem como os rojões, prejudicam a paz e a tranquilidade. Crianças pequenas, enfermos, idosos e animais sofrem com o barulho elevado causado pelas explosões. Estudos também indicam que os estrondos podem alcançar 150 decibéis, o que pode resultar em problemas auditivos severos”, diz o texto de justificativa.
Pela proposta, as embalagens de fogos de artifício deverão conter endereço e CNPJ do fabricante, além de apresentar informações que apontam o nível de decibéis aprovado e regulamentado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
O projeto prevê ainda que em caso de venda irregular, os produtos serão recolhidos e o comércio poderá receber multa de R$ 100 por unidade, sendo multado em dobro nos casos de reincidência, perda do alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento.
“Esta medida não proíbe a comercialização de todos os tipos de fogos de artifício, tendo em vista que já existem fogos silenciosos disponíveis no mercado. Eventos como o Réveillon não serão afetados, já que o espetáculo luminoso será mantido. Vale ressaltar que o ato de soltar rojões e fogos barulhentos fere o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, bem como a Lei do Silêncio em vigor em vários estados e municípios”, esclarecem os parlamentares.
Publicado em: 13 de fevereiro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...
Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...
Propostas criam o Selo Condomínio Amigo dos Animais e a Semana de Incentivo à Adoção de Pets, além de homenagear destaques locais Os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos de lei na reunião ordinária desta terça-feira (2). Previstos na Ordem do Dia, os PLs nº 327/202...
O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, o evento contou com a participação de representantes de diversos setores ligados à educação, incluindo a Secretaria...
Organizado pela Comissão de Educação do Legislativo, evento contou com participação de professores, estudantes e Secretaria Municipal de Educação O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão...
A 18ª sessão ordinária irá debater propostas que regulamentam a convivência animal em condomínios e criam calendário oficial de feiras e conscientização A Câmara Municipal de Sumaré vota neste dia 2 de junho, três proposituras focadas na causa animal: dois projetos de lei...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
