Os vereadores da Câmara de Sumaré solicitaram cautela ao Poder Executivo em relação às profissionais prejudicadas no concurso interno que promoveu recreacionistas aos cargos de professoras. A Moção de Apelo foi apresentada na 8ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (25).
Conforme noticiários jornalísticos da região, a Prefeitura de Sumaré determinou que professoras que atuam há dez anos na rede pública municipal voltem aos seus antigos cargos de recreacionistas. A medida é para cumprir decisão da Justiça Cível que declarou nulo o concurso interno realizado pelo Poder Executivo em 2003, que remanejou as profissionais de uma função para a outra.
A decisão proferida pela juíza Ana Lia Beall, 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, acatou ação do Ministério Público Estadual ao argumentar que o processo seletivo interno realizado pela administração era ilegal.
Os vereadores concordam que referida transferência trará prejuízos irreparáveis para essas profissionais, pois além da redução de salários, todos os anos de magistério também serão desconsiderados refletindo inclusive no direito previdenciário.
De acordo com o texto da Moção de Apelo, as profissionais prejudicadas acessaram os cargos de boa fé, se prepararam e se atualizaram na área durante 10 (dez) anos, se planejaram na área profissional e econômica-familiar, acreditando que a legislação municipal e todos os atos administrativos eram regulares e lícitos. Muitas profissionais ainda deixaram de prestar outros concursos públicos durante esses dez anos.
Ainda de acordo com a Moção, “todo o processo judicial envolvendo a inconstitucionalidade da lei de acesso interno tramitou sem o conhecimento e participação direta das professoras lesadas, que sempre de boa fé, continuaram a se dedicar aos cargos do magistério”.
Assim, a Moção de apelo é no sentido de solicitar ao Poder Executivo que sejam analisados com cautela todos os fatos envolvidos na transferência dessas professoras, buscando meios jurídicos e administrativos para garantir os direitos dessas profissionais e amenizar as conseqüências da referida decisão, de modo a resguardar a dignidade de todas as famílias envolvidas.
Publicado em: 02 de abril de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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