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Projeto de Andre da Farmácia, que promove consultas a distância com profissionais da saúde, recebeu 19 votos favoráveis na última sessão do Legislativo municipal

Na reunião ordinária desta terça-feira (3), a Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 215/2023, que institui a prática de telessaúde no município. A proposta, que recebeu 19 votos favoráveis em plenário, foi apresentada pelo vereador Andre da Farmácia e deve seguir para a sanção do prefeito Luiz Dalben.

O PL considera telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, utilizando tecnologias da informação e da comunicação. A telessaúde, segundo a propositura, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes.

Para a implantação do serviço, o projeto prevê a observância da autonomia do profissional de saúde; o consentimento livre e informado do paciente e o direito de recusa ao atendimento na modalidade, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Além disso, a telessaúde deve garantir a dignidade e a valorização do profissional de saúde; a assistência segura e com qualidade ao paciente; a confidencialidade dos dados; a promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; a estrita observância das atribuições legais de cada profissão; e a responsabilidade digital.

A propositura assegura ao profissional de saúde a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

De acordo com Andre, “a telemedicina aparece como alternativa crítica para, imediatamente, permitir o acesso de mais pacientes ao sistema de saúde, seja público ou privado, otimizar a utilização de mão de obra especializada, evitar desperdício de recursos, intensificar o acompanhamento remoto de pacientes e facilitar triagens para evitar superlotação desnecessária. Nesse sentido, o oferecimento de opções de atendimento de saúde virtual aumenta, por definição, o acesso das populações ao atendimento médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações geralmente restritas, como as das zonas rurais, por exemplo”, explica o vereador.

“Com esses passos, as unidades de saúde se beneficiam, porque podem se programar para uma demanda referida. Hoje, os pacientes procuram as unidades de saúde como primeiro passo, levando à impossibilidade de previsão da demanda e sua distribuição racional. Além disso, o atendimento virtual cria ou aumenta o acesso a opiniões de diversos profissionais e possibilita eventuais intervenções corretivas em fases iniciais de doença ou descompensação clínica, evitando que quadros se agravem antes de conseguirem usufruir de atendimento especializado”, completa.

APROVADOS

Ainda na sessão desta terça-feira, os parlamentares votaram e aprovaram quatro requerimentos, quatro moções de congratulação, uma moção de apelo e uma moção de pesar. Em regime de urgência, foi aprovado o PL nº 265/2023, que altera a Lei Ordinária Municipal nº 7.136 de 25 de agosto de 2023 e dá outras providências. A proposta foi apresentada pelo vereador Willian Souza (PT) e recebeu 20 votos a favor.

Da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o PL nº 150/2023, que cria o Projeto “Grupo de Apoio a Mulheres e Homens com Câncer” na Rede Pública de Saúde e Assistência Social do município, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva (Cidadania), com 20 votos favoráveis.

Também com 20 votos a favor, foi aprovado o PL nº 178/2023, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia da Poesia. Já o PL nº 260/2023, do vereador Tião Correa (PSDB), que denomina a Rua 06 do loteamento denominado Parque Yolanda e Rua 03 do loteamento denominado Jardim Morumbi, de Rua Adriano Conceição do Nascimento (Xepa), recebeu aprovação unânime em plenário.