Mudança visa proporcionar maior liberdade financeira ao funcionalismo público na utilização de cartões de crédito; PL recebeu 18 votos favoráveis
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que aumenta o crédito consignado para servidores públicos municipais pela inclusão de porcentagem da remuneração mensal destinada à utilização de cartão de crédito. O PL nº 295/2019 foi apresentado pelos vereadores e aprovado por 18 votos durante a sessão ordinária desta terça-feira (22).
A propositura substitui o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.203/98, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.
“A mudança tem o objetivo de proporcionar maior liberdade financeira aos servidores na utilização de seus créditos, pois a utilização de cartões de crédito vem se tornando cada vez maior”, justifica o vereador Sebastião Correa (PTB).
Com o limite total de desconto consignado estendido de 30% para 35% da remuneração mensal, a ideia é que os servidores tenham maior condição de amortizar suas despesas ou de adquirir empréstimos mediante o pagamento de juros geralmente menores, conforme negociação com as instituições financeiras oficiais das quais se pretende conseguir crédito.
Do limite de 35% do valor da remuneração mensal, 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. O total das consignações voluntárias não poderá exceder a 40% da remuneração disponível, conforme definido na Lei Federal nº 10.802, de 17 de dezembro de 2003, em sua nova redação.
Publicado em: 23 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Proposta do vereador Alan Leal será votada na sessão da Câmara nesta terça-feira; projeto quer beneficiar pais que trabalham ou estudam em período diferente do que o filho está matriculado Os centros de educação infantil e as creches conveniadas com a Prefeitura de Sumaré pod...
Projeto apresentado pelo vereador Wellington Souza deve seguir para sanção do Executivo municipal A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 16/2025, que isenta da tarifa de ônibus no município os pais, familiares, responsáveis e cuid...
Propostas criam carteira de identidade para pets, garantem isenção em concursos para adotantes e instituem sinalização específica para travessia de animais Três projetos de lei voltados à causa animal foram aprovados pela Câmara Municipal de Sumaré na sessão ordinária de ter...
Em tramitação ordinária, foram aprovadas propostas sobre proteção animal, tarifa de transporte, prevenção de incêndio, ecopontos, concursos públicos e dependência digital; em regime de urgência, receberam aprovação a “Credencial da Mãe Atípica” e outros cinco projetos do Execu...
Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador destaca sucesso demonstrado pelos estudos da Profa. Dra. Tatiana Sampaio no tratamento de lesões de medula espinhal Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (20), o vereador Lucas Agostinho (União Brasil) ap...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
