Durante a 8ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (28/03) na Câmara Municipal, o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) apresentou uma Moção de Apelo ao Ministério do Trabalho, representado pela Gerência Regional de Campinas, relatando o problema enfrentado pela população da Sumaré na realização de suas Homologações de Rescisão de Contrato de Trabalho.
O vereador relatou que o Sistema Homolognete no posto local, localizado nas dependências do “É PRA JÁ” na Praça das Bandeiras, não estaria funcionando em plena capacidade.
A legislação trabalhista assegura que ocorra entre patrão e funcionário o acerto da homologação da rescisão de contrato de trabalho, garantindo assim os direitos e deveres de ambas as partes. A lei autoriza também que os sindicatos realizem a homologação. Na ausência do sindicato quem assume esta responsabilidade é o Ministério do Trabalho através de seu representante, e, na falta deste, quem assume a responsabilidade é o Procurador de Justiça, e, na falta deste o Juiz de paz da localidade.
“O problema é que o Ministério do Trabalho está tendo dificuldades na implantação do Sistema Homolognete, fazendo com que os interessados tenham que se deslocar a outras cidades para que realizem sua homologação, causando assim um aumento de custos, transtornos, e até risco pessoal de responsabilidade dos envolvidos”, explicou o vereador Dr. Sérgio Rosa.
Após aprovado pelos vereadores, agora a Moção de Apelo será encaminhada ao Ministério do Trabalho, Gerência Regional de Campinas, para que seja realizada de forma imediata a implantação do referido sistema com o intuito de evitar mais transtornos à população, quando necessário a realização de suas homologações.
Publicado em: 04 de abril de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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