O Poder Executivo solicitou uma Sessão Extraordinária para esta quarta-feira, dia 23 de dezembro, mas a sessão foi adiada. O Projeto de Lei nº 159/15 “altera dispositivos das Leis Municipais nº 3773/03, 3949/04, 4999/2010, 3769/2003, e dá outras providências” que versam sobre normatização de condutas, direitos e estruturação funcional do plano de empregos públicos da Secretaria Municipal de Educação.
O Poder Executivo justificou que, em virtudes de tentativas junto ao Ministério Público Estadual e a Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 154/2015, no qual a municipalidade se obrigou a abater-se do provimento derivado vertical em qualquer hipótese, assim como promover alteração e reestruturações nos planos de cargo, de forma a otimizar a estrutura da educação bem como adequar a Lei Municipal com os comandos constitucionais, em especial o Artigo 37, inciso 11 da Carta Magna.
Publicado em: 19 de janeiro de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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