O projeto de lei nº 207/09 de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), que será discutido nesta terça-feira, 01 de dezembro, na Câmara Municipal de Sumaré, obriga os estabelecimentos comercias em geral a trocar produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente comercial, inclusive aos sábados e domingos, durante todo o dia. A sessão ordinária começa às 19 horas, na Câmara Municipal, localizada na Travessa Primeiro Centenário, 32, Centro. Caso aprovado, o descumprimento da lei acarretará aos infratores: advertência, a fim de se adequar a lei no prazo de 48 horas; multa de R$ 500,00 até a quinta reincidência; multa acumulativa a cada notificação; e suspensão temporária do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência. As denuncias deverão ser encaminhadas para o Órgão de fiscalização municipal ou PROCON. O substitutivo total do projeto de lei nº 78/09, de autoria do vereador Benedito Ferreira Lustosa (PCdoB), deverá ser discutido e votado na sessão de amanhã. A propositura dispõe sobre obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em estacionamentos públicos e privados de Sumaré. Caso aprovado, será proibido o uso de obstáculos para demarcar as vagas. A propositura de nº 23/09 do vereador Antonio dos Reis Zamarchi (PSDB), dispõe sobre a proteção da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhe o direito de agilidade nos processos administrativos em todas as repartições públicas do município. O projeto do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), que dispõe sobre a realização da Marcha para Jesus no Município de Sumaré, volta para discussão nesta terça. Os parlamentares também discutirão sobre a concessão de título de cidadão sumareense para a costureira e professora de ensinos religiosos da escola José de Anchieta, Nair Ribeiro Delfino, mais conhecida como Vó Nair. O decreto legislativo nº 29/09 é de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). Em sessão, serão lidos, discutidos e votados indicações, moções e requerimentos.
Publicado em: 30 de novembro de 2009
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Categoria: Notícias da Câmara
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