Foi realizada a primeira reunião da CEI (Comissão Especial de Inquérito) instituída para investigar irregularidades na atual gestão municipal, relativos à falta de repasses à instituição bancária dos empréstimos consignados em folha realizados pelos servidores, bem como a falta de repasses ao SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município) referentes à contribuição dos servidores e patronal, com fortes indícios do crime de apropriação indébita.
O presidente da Comissão, vereador Marcos da Conceição (Prof. Marquinho – SD), relator Décio Marmirolli (PSB) e membro Rubens Champam, aprovaram três ofícios cobrando documentação que esclareça a situação dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.
Ao Banco Caixa Econômica Federal a Comissão solicitou a relação dos pagamentos dos créditos consignados dos servidores da Prefeitura de Sumaré, constando se houve atraso nos repasses dos créditos consignados descontados em folha de pagamento, se em atraso, os valores e os períodos de falta de repasse.
Ao SUMPREV a Comissão solicita relação mensal dos repasses, com datas e valores, bem como informar se houver atrasos nos repasses, discriminando datas e valores, se houve acordo de parcelamento entre a prefeitura e o SUMPREV, encaminhando-se cópia do termo de ajuste.
E, finalmente, à prefeitura, a Comissão solicitou cópia de todos os repasses realizados ao SUMPREV, desde 2013, constando, os valores e datas dos repasses (patronal e servidor); valores em atraso, se houver, discriminando o mês de competência e o valor do débito (mês a mês), referente ao repasse patronal e segurado.
E ainda a relação dos empréstimos consignados, com os valores, datas dos descontos dos servidores e datas dos repasses à entidade bancária, relação dos valores dispendidos com juros e correção monetária, se houver, desde fevereiro/2013, discriminando mês a mês os valores dos descontos e data dos repasses, com os valores acessórios (juros e multas) e relação dos valores em atraso, se houver.
O prazo para resposta de cada solicitação será o de 15 dias a contar do recebimento do ofício.
Publicado em: 22 de novembro de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Em tramitação ordinária, foram aprovadas propostas sobre proteção animal, tarifa de transporte, prevenção de incêndio, ecopontos, concursos públicos e dependência digital; em regime de urgência, receberam aprovação a “Credencial da Mãe Atípica” e outros cinco projetos do Execu...
Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador destaca sucesso demonstrado pelos estudos da Profa. Dra. Tatiana Sampaio no tratamento de lesões de medula espinhal Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (20), o vereador Lucas Agostinho (União Brasil) ap...
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Moção apresentada pelo vereador Ney do Gás, que defende o acordo estabelecido entre os três Poderes em combate à violência de gênero, foi aprovada nesta terça-feira, por unanimidade Durante a reunião ordinária deste terça-feira (10), os vereadores de Sumaré demonstraram se...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
