Foi realizada a primeira reunião da CEI (Comissão Especial de Inquérito) instituída para investigar irregularidades na atual gestão municipal, relativos à falta de repasses à instituição bancária dos empréstimos consignados em folha realizados pelos servidores, bem como a falta de repasses ao SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município) referentes à contribuição dos servidores e patronal, com fortes indícios do crime de apropriação indébita.
O presidente da Comissão, vereador Marcos da Conceição (Prof. Marquinho – SD), relator Décio Marmirolli (PSB) e membro Rubens Champam, aprovaram três ofícios cobrando documentação que esclareça a situação dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.
Ao Banco Caixa Econômica Federal a Comissão solicitou a relação dos pagamentos dos créditos consignados dos servidores da Prefeitura de Sumaré, constando se houve atraso nos repasses dos créditos consignados descontados em folha de pagamento, se em atraso, os valores e os períodos de falta de repasse.
Ao SUMPREV a Comissão solicita relação mensal dos repasses, com datas e valores, bem como informar se houver atrasos nos repasses, discriminando datas e valores, se houve acordo de parcelamento entre a prefeitura e o SUMPREV, encaminhando-se cópia do termo de ajuste.
E, finalmente, à prefeitura, a Comissão solicitou cópia de todos os repasses realizados ao SUMPREV, desde 2013, constando, os valores e datas dos repasses (patronal e servidor); valores em atraso, se houver, discriminando o mês de competência e o valor do débito (mês a mês), referente ao repasse patronal e segurado.
E ainda a relação dos empréstimos consignados, com os valores, datas dos descontos dos servidores e datas dos repasses à entidade bancária, relação dos valores dispendidos com juros e correção monetária, se houver, desde fevereiro/2013, discriminando mês a mês os valores dos descontos e data dos repasses, com os valores acessórios (juros e multas) e relação dos valores em atraso, se houver.
O prazo para resposta de cada solicitação será o de 15 dias a contar do recebimento do ofício.
Publicado em: 22 de novembro de 2016