Foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, o projeto de lei do Vereador Roberto Vensel (PT) que regulamenta os plantões dos serviços funerários na cidade. A proposta havia sido protocolada na manhã do mesmo dia e entrou em votação em regime de urgência. Todos os Vereadores votaram favoráveis à proposta e agora segue para sanção do Prefeito. “A Lei 4445/07 que dispõe sobre o sepultamento gratuito no Município de Sumaré estabeleceu que as empresas funerárias de plantão devessem atender os casos de sepultamento gratuito, porém o que se vê é que não temos uma escala de plantões com definições expressas, das empresas funerárias obrigadas ao atendimento”, argumenta Vensel. Ao usar a Tribuna o parlamentar ainda declarou que recebe reclamações de empresas dizendo que algumas pessoas chegam a montar mais de uma funerária com o intuito de ser escalado em mais plantões. Caso seja sancionada pelo Prefeito, as empresas terão que apresentar uma lista de documentação para se cadastrarem junto ao Executivo que, em seguida, publicará um decreto estabelecendo a escala de cada funerária durante o ano todo. Dentre as regulamentações está estipulado que as empresas deverão ter registrado em seu nome pelo menos um veículo preparado para os serviços prestados, um empregado habilitado para a realização do serviço e não poderão instalar-se em endereços compartilhados, mesmo que em salas distintas em um mesmo imóvel. Caso as empresas desrespeitem a escala de plantões estarão sujeitas ao pagamento de multas de 2000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e 4000 UFIRs em casos de reincidência. Em último caso haverá a suspensão do alvará por 180 dias. Outra obrigação a ser cumprida trata do atendimento gratuito de serviços funerários para famílias carentes da cidade. Este último caso já está valendo através da Lei 4445/07 que disciplinou o atendimento para pessoas de baixa renda. De acordo com o projeto aprovado nesta terça-feira a Lei, se sancionada, deverá ser regulamentada dentro de trinta dias após sua publicação.
Publicado em: 15 de agosto de 2007
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23...
Estudantes eleitos devem escolher Mesa Diretora e participar de oficina sobre conceitos e técnicas para redação de proposituras Neste sábado (7), o plenário da Câmara de Sumaré recebe a primeira sessão do Parlamento Jovem de 2026. Os 21 estudantes eleitos se reúnem, a part...
Apresentado pelo vereador Ney do Gás, projeto obriga o uso de grades ou dispositivos de segurança em bombas de sucção de piscinas localizadas em clubes, academias, condomínios, associações, hotéis e pousadas do município A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão desta...
Primeira reunião de 2026 acontece nesta terça-feira (3), às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube A Câmara Municipal de Sumaré retoma as sessões ordinárias nesta terça-feira (3), com a votação de quatro projetos de lei de autoria dos vereadores. A primeira reunião de 2026...
Capacitação integra o processo de adequação do Legislativo à LGPD Os servidores da Câmara Municipal de Sumaré participaram, nesta terça-feira (20), de uma capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa integra o processo de adequação do Le...
Do total, 441 matérias foram protocoladas pelos parlamentares, que pautaram avanços e melhorias para a população sumareense em diversas áreas A Câmara Municipal de Sumaré encerrou o ano de 2025 com 523 projetos de lei apresentados ao Parlamento. Desse total, 441 matérias f...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
