Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Meskan vale para eventos públicos e privados realizados em Sumaré
As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida poderão ter reserva especial para permanência em eventos públicos e privados realizados em Sumaré. Quem propõe a obrigatoriedade é o vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 330/2019, protocolado na Câmara Municipal no dia 29 de novembro. Antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário, a matéria seguirá os trâmites nas comissões internas da Casa.
Se aprovada, a norma vai exigir que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculo, eventos públicos e similares reservem vagas especiais de permanência para pessoas em cadeiras de rodas e assentos exclusivos para portadores de deficiência e com mobilidade reduzida.
Os lugares reservados devem ser instalados em locais de boa visibilidade, próximo aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, onde será permitida a presença de um acompanhante. As vagas e assentos devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
O objetivo da proposta, conforme seu autor, é garantir o acesso das pessoas com deficiência aos eventos culturais e esportivos realizados em Sumaré. “É sabido que as pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para sua inserção nas mais diversas esferas da vida social, uma vez que comumente lhes são negados acesso à educação, ao lazer e ao trabalho em razão das barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações, na informação, além das barreiras atitudinais e tecnológicas”, detalha Claudio Meskan.
Os locais que descumprirem as novas normas, caso elas sejam aprovadas, estarão sujeitos a sofrer sanções como cassação de alvará de licença, além de interdição e suspensão temporária da atividade. As sanções deverão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
“Torna-se necessária a intervenção do Poder Público para garantir a total inserção de todos os indivíduos em situação de igualdade por meio de ações afirmativas que buscam promover a igualdade material entre os desiguais”, completa Meskan.
A proposta de lei municipal segue os termos da Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento, e do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a matéria.
Publicado em: 03 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Conforme o proj...
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê arrecadação estimada em mais de R$ 1,7 bilhão para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril...
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré acontecem neste sábado (16), com transmissão pelo YouTube, seguidas da 4ª sessão ordinária dos parlamentares jovens A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, pr...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
