Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Meskan vale para eventos públicos e privados realizados em Sumaré
As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida poderão ter reserva especial para permanência em eventos públicos e privados realizados em Sumaré. Quem propõe a obrigatoriedade é o vereador Claudio Meskan (PSB), por meio do Projeto de Lei nº 330/2019, protocolado na Câmara Municipal no dia 29 de novembro. Antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário, a matéria seguirá os trâmites nas comissões internas da Casa.
Se aprovada, a norma vai exigir que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculo, eventos públicos e similares reservem vagas especiais de permanência para pessoas em cadeiras de rodas e assentos exclusivos para portadores de deficiência e com mobilidade reduzida.
Os lugares reservados devem ser instalados em locais de boa visibilidade, próximo aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, onde será permitida a presença de um acompanhante. As vagas e assentos devem atender as normas de acessibilidade em vigor.
O objetivo da proposta, conforme seu autor, é garantir o acesso das pessoas com deficiência aos eventos culturais e esportivos realizados em Sumaré. “É sabido que as pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para sua inserção nas mais diversas esferas da vida social, uma vez que comumente lhes são negados acesso à educação, ao lazer e ao trabalho em razão das barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações, na informação, além das barreiras atitudinais e tecnológicas”, detalha Claudio Meskan.
Os locais que descumprirem as novas normas, caso elas sejam aprovadas, estarão sujeitos a sofrer sanções como cassação de alvará de licença, além de interdição e suspensão temporária da atividade. As sanções deverão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
“Torna-se necessária a intervenção do Poder Público para garantir a total inserção de todos os indivíduos em situação de igualdade por meio de ações afirmativas que buscam promover a igualdade material entre os desiguais”, completa Meskan.
A proposta de lei municipal segue os termos da Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento, e do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a matéria.
Publicado em: 03 de dezembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto 'Jovem Cidadão: A escola vem à Câmara' recebeu cerca de 85 alunos na manhã desta quinta-feira; até novembro, serão mais de 800 estudantes participantes A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, nesta quinta-fe...
Moção foi dedicada ao professor Paulo Pereira da Silva por sua indicação ao cargo pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no mês de setembro O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), apresentou moção de congratulação ao professor Paulo P...
Atividade de formação será realizada durante a 8ª sessão ordinária do projeto, na manhã deste sábado Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (4), para a 8ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal de Sum...
Alunos e professores da Escola Estadual Wadih Jorge Maluf receberam moção de congratulação na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira Na reunião da Câmara de Sumaré desta terça-feira (30), o vereador Wellington Souza (PT) apresentou moção de congratulação ao...
Reunião ordinária pode ser acompanhada de forma online, através do canal da Casa no Youtube Duas semanas de conscientização e uma nomeação de praça integram a pauta da 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré. Marcada para esta terça-feira (30), a partir das 10h, a...
Cerca de 250 jovens aprendizes visitaram as dependências da Câmara e participaram de atividades de formação sobre o Poder Legislativo A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, durante o mês de setembro, turmas do Cen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
