Proposta do vereador Dr. Sérgio Rosa cria a campanha “Não espere 24 horas”, que amplia divulgação da Lei Federal conhecida como "Lei da Busca Imediata”
A Lei Federal conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2005, pode ganhar reforço da legislação municipal em Sumaré. A proposta apresentada pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) na última quinta-feira (25), cria a campanha “Não espere 24 horas” no município, destinada a divulgar a Lei Federal nº 11.259, que determina que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes.
“Ainda hoje é muito grande o número de pessoas que desconhecem que não é preciso esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de crianças e adolescentes. Os familiares ou responsáveis pelos desaparecidos podem procurar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de sua residência e fazer o Boletim de Ocorrência, que é a ferramenta que desencadeia oficialmente a investigação”, explica Dr. Sérgio Rosa.
A “Lei da Busca Imediata” estabelece que as autoridades deverão comunicar o desaparecimento aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
A proposta do vereador amplia a divulgação e propõe que sejam fixadas cópias da “Lei da Busca Imediata” nos conselhos tutelares, delegacias de polícia, Conselho dos Diretos da Criança e do Adolescente, nas escolas da rede pública municipal de ensino e das empresas de transportes públicos em Sumaré.
“A cada quatro horas, uma criança desapareceu no Estado de São Paulo entre janeiro e agosto do ano de 2017. Segundo dados do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), 1.528 crianças com até 12 anos de idade foram declaradas como desaparecidas nos primeiros oito meses desse ano. Dessas, 1.208 foram localizadas e 320 ainda continuam sumidas”, ressalta a justificativa do PL.
O vereador alerta ainda que a solução dos casos de desaparecimento ocorre com muito mais rapidez quando a investigação é iniciada logo após a ocorrência, influenciando nos seus resultados.
Publicado em: 01 de maio de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
