Proposta do vereador Dr. Sérgio Rosa cria a campanha “Não espere 24 horas”, que amplia divulgação da Lei Federal conhecida como "Lei da Busca Imediata”
A Lei Federal conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2005, pode ganhar reforço da legislação municipal em Sumaré. A proposta apresentada pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) na última quinta-feira (25), cria a campanha “Não espere 24 horas” no município, destinada a divulgar a Lei Federal nº 11.259, que determina que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes.
“Ainda hoje é muito grande o número de pessoas que desconhecem que não é preciso esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de crianças e adolescentes. Os familiares ou responsáveis pelos desaparecidos podem procurar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de sua residência e fazer o Boletim de Ocorrência, que é a ferramenta que desencadeia oficialmente a investigação”, explica Dr. Sérgio Rosa.
A “Lei da Busca Imediata” estabelece que as autoridades deverão comunicar o desaparecimento aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
A proposta do vereador amplia a divulgação e propõe que sejam fixadas cópias da “Lei da Busca Imediata” nos conselhos tutelares, delegacias de polícia, Conselho dos Diretos da Criança e do Adolescente, nas escolas da rede pública municipal de ensino e das empresas de transportes públicos em Sumaré.
“A cada quatro horas, uma criança desapareceu no Estado de São Paulo entre janeiro e agosto do ano de 2017. Segundo dados do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), 1.528 crianças com até 12 anos de idade foram declaradas como desaparecidas nos primeiros oito meses desse ano. Dessas, 1.208 foram localizadas e 320 ainda continuam sumidas”, ressalta a justificativa do PL.
O vereador alerta ainda que a solução dos casos de desaparecimento ocorre com muito mais rapidez quando a investigação é iniciada logo após a ocorrência, influenciando nos seus resultados.
Publicado em: 01 de maio de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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