Projeto de lei de autoria dos vereadores Gilson Caverna e Hélio Silva foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira
Os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais que realizam atendimento ao público em Sumaré e possuem área superior a 50 metros quadrados serão obrigados a disponibilizar banheiro para usuários, contribuintes, consumidores e clientes. A obrigatoriedade consta no Projeto de Lei nº 303/2023, apresentado pelo vereador Gilson Caverna (PSB) e subscrito pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Hélio Silva (Cidadania). O texto foi aprovado na última sessão ordinária do ano, realizada na tarde desta terça-feira (12), e segue para sanção do Executivo.
Se a medida for sancionada, valerá para centros comerciais, supermercados, bares, lanchonetes, farmácias, provedores de internet e similares, além de órgãos da administração pública. Os banheiros públicos devem oferecer condições adequadas, incluindo papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão e toalhas de papel.
"A relevância da presente proposta de lei reside na busca constante pela melhoria da qualidade de vida e pelo respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos do município de Sumaré", justifica o projeto de lei.
Estabelecimentos que negarem o uso do banheiro estarão sujeitos a multa de 200 unidades fiscais do Município de Sumaré (UFMS). O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, e as novas regras passam a valer 90 dias após a publicação.
Sessão
Também na 41ª sessão do ano os vereadores aprovaram quatro moções de congratulação e uma de pesar. Em regime de urgência, foram aprovados sete projetos do Executivo municipal. As propostas têm como temas a abertura de crédito adicional, a intenção de dissolução do Consorcio Intermunicipal CONSOLESTE, a instituição da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo as Pessoas com Deficiência, e a adoção no processo legislativo orçamentário municipal das emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas. Houve aprovação ainda do PL nº 315/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre atualização da Lei Municipal nº 6.006/2017.
Da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram o PL nº 294/2023, apresentado pelos vereadores Joel Cardoso (PSD), Rudinei Lobo (PL), Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania) e Andre da Farmácia, com 20 votos favoráveis.
O PL nº 308/2023, que denomina a Praça da Quadra 15, Quarteirão 359, do loteamento Vila Yolanda Costa e Silva, de Praça Gilberto da Costa Zingra, recebeu 21 votos a favor em plenário, o que garantiu sua aprovação. A proposta é de autoria do vereador Lucas Agostinho (União Brasil).
O PL nº 309/2023, que dispõe sobre a denominação da rua Projetada 1, do Jardim Vitória, de Azemar Teixeira, também recebeu a aprovação dos parlamentares, obtendo 19 votos favoráveis. A propositura foi apresentada pelo vereador Andre da Farmácia.
Publicado em: 13 de dezembro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...
15/10/2025 (quarta-feira) | Evento de entrega da Medalha Paulo Freire, Medalha Jovem Cientista Sumareense e Certificado de Aluno Destaque acontece nesta quinta-feira (16), no anfiteatro Dirce Dalben A Câmara Municipal de Sumaré realiza sessão solene para a entrega de honra...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9