Projeto de lei do vereador Lucas Agostinho determina que 80% dos proprietários aprovem alteração nos nomes quando as vias públicas já estiverem nominadas
Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Sumaré determina a consulta prévia aos moradores para que ruas tenham seu nome alterado no município. O PL nº 163/2022, de autoria do vereador Lucas Agostinho (União Brasil), estabelece que pelo menos 80% dos proprietários de imóveis da rua precisam aprovar a alteração de nome. A propositura foi aprovada durante a sessão ordinária desta terça-feira (2).
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Luiz Dalben, a nova regra só valerá para ruas que já possuem denominação. O objetivo da proposta, conforme o autor do PL, é estabelecer medidas que garantam aos cidadãos o direito à possibilidade de manutenção dos nomes das ruas de seus imóveis.
“Atualmente, tal alteração independe de consulta prévia aos proprietários de imóveis, que têm o nome de suas ruas alteradas sem que haja qualquer comunicação anterior aos mesmos. Desta maneira, deparam-se com a situação de ver, de um dia para o outro, o nome de suas ruas alterado, muitas vezes para um nome não só alheio ao conhecimento dos proprietários, como indesejado”, relata Lucas Agostinho na justificativa do projeto.
O vereador destaca que, em muitos dos casos, as ruas têm o nome de ex-moradores que contribuíram para a localidade, e as famílias destes homenageados ainda residem nestas ruas ou em seu entorno, sendo que a nomeação da rua tem grande importância para os moradores.
“Tais alterações deixam de levar em conta a importância histórica que essas ruas têm para o município, gerando um impacto no respeito e preservação da memória da cidade. Ademais, essas alterações provocam mudanças indesejáveis nos hábitos das pessoas, que, acostumadas com a antiga denominação, têm dificuldades para identificar e localizar estas vias renomeadas, gerando ainda mais transtornos à população”, conclui o parlamentar.
Conforme o projeto, para atestar a concordância dos proprietários com a alteração, deverá ser apresentada declaração com firma reconhecida, cópia de identificação do morador e um comprovante de endereço atualizado.
Publicado em: 05 de agosto de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026 A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...
Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...
A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9