Atualmente, o cidadão é atendido pelas unidades básicas de saúde próximas de sua residência e o projeto de lei nº 56/13 propõe que ele seja atendido em qualquer unidade mesmo que não resida nos bairros próximos, mas que resida no município.
A proposta é do vereador Décio Marmirolli (PSB) e será apresentada nesta terça-feira, dia 20, na 30ª Sessão Ordinária do ano. O projeto prevê sanção administrativa cabível àquele que recusar atendimento a um munícipe apenas pelo fato dele não residir na região relativa a uma certa unidade pertencente à rede pública municipal de saúde.
O projeto que foi protocolado em abril de 2013 determina no Artigo 2º que o munícipe está desobrigado a apresentar comprovante de residência para todo e qualquer cadastro na rede pública municipal de saúde, bastando apenas informar o local da residência. “A proposta tem o objetivo de assegurar ao cidadão sumareense o disposto na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, baseada no artigo 196 da Constituição Federal”, explicou Marmirolli.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também irão discutir sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município. Terá a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.
Os vereadores João Maioral (PDT) e Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB) apresentam o projeto de lei nº 216/13 que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município.
O vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) apresenta o projeto de lei nº 27/14 que obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias do sistema integrado de transporte.
O vereador Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 22/16 que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela prefeitura, aberta à consulta pública.
O vereador Josué Cardozo (SD) apresenta o projeto de lei nº 32/16 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Publicado em: 21 de novembro de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto de lei de autoria do vereador busca catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde para direcionar políticas públicas às pessoas com TEA no município Um projeto de lei que será votado na Câmara nesta terça-feira (25) quer instituir o Censo Qualificado...
Reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira na Câmara Municipal de Campinas Na 1ª reunião do Parlamento Metropolitano da RMC de 2025, ocorrida na manhã desta sexta-feira (21), o presidente do Legislativo sumareense, vereador Hélio Silva (Cidadania) foi eleito 1º vice-pres...
Ação lançada pela família de parlamentar jovem em tratamento de saúde no hospital incentiva a participação de novos doadores A Escola do Legislativo Profa. Ceilita Miranda de Nadai da Câmara Municipal de Sumaré se mobiliza na campanha lançada pela família da parlamentar jovem...
Projeto do vereador Ney do Gás foi aprovado durante sessão ordinária desta terça-feira A partir deste ano, Sumaré passa a contar com a Campanha Junho Verde, iniciativa voltada à educação ambiental no município. A proposta foi aprovada na sessão da Câmara Municipal de Sumar...
Policial militar aposentado e pastor da Assembleia de Deus, Raul cumpriu dois mandatos na Câmara Municipal de Sumaré O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), lamentou o falecimento do ex-vereador Raul João Paulo, ocorrido na última sexta-f...
Projeto do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira juntamente com mais dois projetos A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é tema do Projeto de Lei nº 152/2025, que será votado na sessão ordinária desta terça-fe...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
