Atualmente, o cidadão é atendido pelas unidades básicas de saúde próximas de sua residência e o projeto de lei nº 56/13 propõe que ele seja atendido em qualquer unidade mesmo que não resida nos bairros próximos, mas que resida no município.
A proposta é do vereador Décio Marmirolli (PSB) e será apresentada nesta terça-feira, dia 20, na 30ª Sessão Ordinária do ano. O projeto prevê sanção administrativa cabível àquele que recusar atendimento a um munícipe apenas pelo fato dele não residir na região relativa a uma certa unidade pertencente à rede pública municipal de saúde.
O projeto que foi protocolado em abril de 2013 determina no Artigo 2º que o munícipe está desobrigado a apresentar comprovante de residência para todo e qualquer cadastro na rede pública municipal de saúde, bastando apenas informar o local da residência. “A proposta tem o objetivo de assegurar ao cidadão sumareense o disposto na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, baseada no artigo 196 da Constituição Federal”, explicou Marmirolli.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também irão discutir sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município. Terá a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.
Os vereadores João Maioral (PDT) e Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB) apresentam o projeto de lei nº 216/13 que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município.
O vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) apresenta o projeto de lei nº 27/14 que obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias do sistema integrado de transporte.
O vereador Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 22/16 que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela prefeitura, aberta à consulta pública.
O vereador Josué Cardozo (SD) apresenta o projeto de lei nº 32/16 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Publicado em: 21 de novembro de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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