Decisão da juíza Ana Lia Beall, da 3ª Vara Cível de Sumaré, ressalta que há abuso na manifestação da liberdade de expressão quando emitida ‘sob o manto do anonimato’
A Justiça de Sumaré concedeu liminar, nesta terça-feira (19), para que o Facebook retire do ar um vídeo que considerou ofensivo contra a Câmara Municipal. A página onde o vídeo foi postado e que é administrada sem informar o responsável, é acusada de abusar da manifestação da liberdade de expressão depois de exibir informações mentirosas contra o Poder Legislativo e os vereadores da cidade.
Na decisão, a juíza titular da 3ª Vara Cível de Sumaré, Ana Lia Beall, considera que “há abuso na manifestação da liberdade de expressão quando emitida sob o manto do anonimato, ofendendo a vedação prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal. Além do anonimato, o vídeo contém expressões que podem atingir a honra dos vereadores, bem como atingir a reputação do Poder Legislativo municipal”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), lembra que a liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, mas que o mesmo inciso veda o anonimato. “Internet não é terra de ninguém. Vamos combater qualquer tipo de ataque ofensivo e covarde que venha do submundo das redes sociais com o objetivo de espalhar notícias difamatórias e caluniosas”, declara.
De acordo com a sentença, o vídeo deve ser retirado do Facebook em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000.
CPI DAS FAKE NEWS
Desde julho, a Câmara trabalha numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura notícias fraudulentas, ameaças e ataques cibernéticos direcionados aos poderes Legislativo e Executivo. A CPI é presidida pelo vereador Willian Souza (PT), tem como relator o vereador Professor Edinho (Rede) e é integrada ainda pelos vereadores Marcio Brianes (PCdoB), Rudinei Lobo (Republicanos) e Cláudio Meskan (PSB).
Publicado em: 21 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...
Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9