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Presidente da Câmara de Sumaré reconheceu a importância da aprovação da PEC 42/2022, que viabiliza pagamento do piso nacional a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de apoio ao Congresso Nacional pelo empenho dos deputados e senadores para viabilizar o piso salarial dos profissionais da enfermagem. A moção nº 10/2023 foi apresentada pelo presidente do Legislativo sumareense, vereador Hélio Silva (Cidadania), e aprovada com 17 votos favoráveis na primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (7).

O documento reconhece a importância da elaboração e da aprovação da PEC 42/2022, que apresenta viabilidade à aplicação da Lei nº 14.432/22, que altera o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

“Os profissionais da enfermagem possuem carga de trabalho extenuante, acima do número de horas de outras categorias, executando tarefas extremamente meticulosas e definitivas para a saúde e a vida das pessoas”, destaca Hélio Silva.

“É por meio das equipes de enfermagem que os trabalhos de promoção de saúde, alimentação, cuidados com ferimentos, higienização, administração de medicamentos, entre outras intervenções, são realizados de modo ininterrupto, realizando trabalhos tão relevantes para toda a sociedade”, completa o chefe do Legislativo local.

Hélio ressalta que, historicamente, os profissionais da enfermagem possuem remuneração baixa, que não condiz com a essencialidade da função. “Assim, muitos profissionais são forçados a estender ainda mais sua carga de trabalho, inclusive fazendo bicos”.

NOVO PISO

A Lei Federal nº 14.434/22, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores da União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações.

Após uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o novo piso e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

A aprovação da PEC 42 foi uma reação do Congresso à decisão do STF. A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais. O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).