Na Sessão Ordinária desta terça-feira, a prefeitura encaminhou para votação em regime de urgência o projeto de lei nº 33/14 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.584.518,74 que foi aprovado por 16 votos favoráveis e quatro contrários.
O projeto trata de readequação do orçamento vigente, de modo a garantir a contratação de empresa especializada em gestão de serviços de saúde para a Secretaria de Saúde; contratação de empresa responsável pela Coleta e Destinação de Lixo e de equipe para serviços de varrição e limpeza pública para a Secretaria de Serviços Públicos; contratação de empresa especializada em serviços de informática educacional e empresa responsável pelo Transporte Escolar no município para a Secretaria de Educação.
De acordo com o projeto, os recursos para cobertura do presente crédito, ocorrerão por anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente que integrará o Orçamento Anual do exercício de 2014 e será incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária.
O projeto de lei nº 175/13 do vereador Marcos da Conceição, o Prof Marquinho (PT), teve a emenda aprovada por 18 votos, mas o projeto em si teve a votação adiada pelo vereador João Maioral (PDT) que acredita já existir uma lei ou projeto com o mesmo teor. O projeto de Marquinho dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu vistas dos outros projetos da Ordem do Dia para melhor análise.
Publicado em: 26 de agosto de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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