Proposta do vereador Ney do Gás quer incentivar a divulgação do trabalho dos conselheiros tutelares, que atuam para que direitos das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos
Os estabelecimentos de ensino regular públicos e privados de Sumaré deverão afixar cartazes com a divulgação dos sites, endereços e números de telefone dos conselhos tutelares. Os avisos deverão estar em locais visíveis, de forma destacada e legível. A determinação consta no Projeto de Lei nº 291/2022, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania). O texto foi aprovado em sessão ordinária, nesta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Sumaré. Após aprovação, a matéria segue para sanção do Executivo.
Se a proposta se tornar lei, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 90 dias, a partir da data da publicação da norma, para afixar os cartazes. O descumprimento poderá acarretar multa equivalente a 30 Unidades Fiscais do Município de Sumaré (UFMS) por dia de descumprimento, além de multa em dobro, no caso de reincidência.
O vereador Ney do Gás destaca, na justificativa do projeto, que o Conselho Tutelar é de grande valia para a comunidade. "Na vida moderna e agitada que vivemos, surgem situações inesperadas, como separação dos pais, embriaguez dos tutores ou mesmo a morte daqueles que cuidam dessas crianças e jovens, deixando esses pequenos e futuros cidadãos à mercê das durezas da vida, sem saberem como reagir. Neste quadro sombrio, há a urgente necessidade diuturna da intervenção do Poder Público Executivo, através de pessoas preparadas para lidar com urgência com esses problemas, buscando soluções para proteger os tutelados. Essa é a função primeira do profissional do Conselho Tutelar, que detecta a real situação e encaminha para a final solução, às autoridades constituídas, tais como o Ministério Público e o Judiciário", relata o parlamentar.
Os cartazes afixados nos estabelecimentos de ensino deverão ter dimensão mínima de 80cm x 50cm, ser legíveis e ter caracteres compatíveis com o seu tamanho, além de serem colocados em locais de fácil visualização ao público em geral. Os cartazes podem ser produzidos com qualquer tipo de material e serão afixados permanentemente, inclusive nos períodos de férias escolares.
Publicado em: 13 de março de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...
Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...
Benefício de R$ 800 mensais deverá ser destinado à compra produtos de higiene pessoal, medicamentos, suplementos alimentares, gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade; Projeto do prefeito Henrique do Paraíso recebeu unanimidade de votos em plenário Os vereado...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
