Proposta do vereador Ney do Gás quer incentivar a divulgação do trabalho dos conselheiros tutelares, que atuam para que direitos das crianças e dos adolescentes sejam cumpridos
Os estabelecimentos de ensino regular públicos e privados de Sumaré deverão afixar cartazes com a divulgação dos sites, endereços e números de telefone dos conselhos tutelares. Os avisos deverão estar em locais visíveis, de forma destacada e legível. A determinação consta no Projeto de Lei nº 291/2022, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania). O texto foi aprovado em sessão ordinária, nesta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Sumaré. Após aprovação, a matéria segue para sanção do Executivo.
Se a proposta se tornar lei, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 90 dias, a partir da data da publicação da norma, para afixar os cartazes. O descumprimento poderá acarretar multa equivalente a 30 Unidades Fiscais do Município de Sumaré (UFMS) por dia de descumprimento, além de multa em dobro, no caso de reincidência.
O vereador Ney do Gás destaca, na justificativa do projeto, que o Conselho Tutelar é de grande valia para a comunidade. "Na vida moderna e agitada que vivemos, surgem situações inesperadas, como separação dos pais, embriaguez dos tutores ou mesmo a morte daqueles que cuidam dessas crianças e jovens, deixando esses pequenos e futuros cidadãos à mercê das durezas da vida, sem saberem como reagir. Neste quadro sombrio, há a urgente necessidade diuturna da intervenção do Poder Público Executivo, através de pessoas preparadas para lidar com urgência com esses problemas, buscando soluções para proteger os tutelados. Essa é a função primeira do profissional do Conselho Tutelar, que detecta a real situação e encaminha para a final solução, às autoridades constituídas, tais como o Ministério Público e o Judiciário", relata o parlamentar.
Os cartazes afixados nos estabelecimentos de ensino deverão ter dimensão mínima de 80cm x 50cm, ser legíveis e ter caracteres compatíveis com o seu tamanho, além de serem colocados em locais de fácil visualização ao público em geral. Os cartazes podem ser produzidos com qualquer tipo de material e serão afixados permanentemente, inclusive nos períodos de férias escolares.
Publicado em: 13 de março de 2023